Senado aprova em primeiro turno PEC da aposentadoria especial de agentes comunitários de saúde

O Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (15), em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 14/2021, que cria regras especiais de aposentadoria para agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias. Logo após a votação, o Plenário aprovou a dispensa do interstício regimental entre o primeiro e o segundo turno, permitindo que a proposta tenha continuidade imediata na tramitação, conforme o calendário especial definido pelos senadores. O texto foi aprovado por 73 votos favoráveis e apenas um contrário, do senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS).

Pelo texto, as mulheres poderão se aposentar aos 57 anos de idade e os homens aos 60 anos, desde que tenham 25 anos de contribuição e de efetivo exercício na atividade.

A proposta também prevê a regularização do vínculo funcional desses profissionais, estabelece regras de transição e garante assistência financeira da União para apoiar estados e municípios na implementação das medidas. Os benefícios também serão estendidos aos agentes indígenas de saúde e aos agentes de saneamento.

A PEC é de autoria do ex-deputado Dr. Leonardo e teve parecer favorável do senador Irajá (PSD-TO), relator da matéria na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Com a dispensa do prazo regimental entre os turnos, o Senado poderá concluir a análise da proposta ainda nesta sessão legislativa. Se a PEC for aprovada também em segundo turno, seguirá para promulgação pelo Congresso Nacional.

A categoria reivindica há anos regras previdenciárias específicas, sob o argumento de que os profissionais exercem atividades permanentes de prevenção em saúde e enfrentam exposição contínua a agentes biológicos e outras condições especiais de trabalho.

Pauta-bomba

A PEC ainda precisa ser votada em segundo turno antes de seguir para promulgação pelo Congresso, sem possibilidade de veto presidencial, mas o governo estuda levar o caso ao Supremo Tribunal Federal (STF) dado o forte impacto fiscal da medida, de R$ 27 bilhões, considerando a União e os municípios afetados.

A proposta ainda precisa ser aprovada em segundo turno pelo Senado antes de ser promulgada pelo Congresso Nacional. Como se trata de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), o texto não depende de sanção presidencial. Nos bastidores, porém, integrantes do governo avaliam a possibilidade de questionar a medida no Supremo Tribunal Federal (STF), sob o argumento de que ela pode gerar um impacto fiscal estimado em R$ 27 bilhões para a União e os municípios.

A aprovação da matéria representa mais um revés para o Palácio do Planalto no Senado. Nas últimas semanas, a Casa também aprovou propostas com elevado impacto nas contas públicas, como o programa de renegociação de dívidas de produtores rurais.

Segundo estimativas do Ministério da Previdência, a criação da aposentadoria especial para agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias poderá aumentar as despesas previdenciárias em cerca de R$ 27 bilhões ao longo da próxima década. Especialistas ouvidos pelo governo avaliam que a medida amplia a pressão sobre as contas da Previdência Social, que já concentra uma das maiores parcelas dos gastos públicos e tende a crescer nos próximos anos em razão do envelhecimento da população e da política de valorização do salário mínimo.