Câmara conclui votação de projeto que cria filtro para recursos no STJ

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (15), o projeto de lei que cria novos critérios para a admissão de recursos especiais no Superior Tribunal de Justiça, o STJ. A proposta segue agora para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

O texto regulamenta uma emenda constitucional aprovada em 2022 e determina que o STJ poderá deixar de analisar recursos quando entender que o caso não apresenta relevância econômica, política, social ou jurídica, ou que a discussão não ultrapassa o interesse das partes envolvidas no processo. Pelas novas regras, caberá ao autor do recurso demonstrar, de forma fundamentada, por que o tema possui relevância suficiente para ser apreciado pelo tribunal.

O projeto também autoriza o relator de um processo considerado relevante a suspender, por até um ano, a tramitação de ações semelhantes em todo o país, até que o STJ fixe um entendimento sobre a matéria. O mecanismo já é utilizado atualmente pelo Supremo Tribunal Federal nos recursos extraordinários.

A proposta é de autoria do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), e foi elaborada para adequar o Código de Processo Civil às mudanças promovidas pela Emenda Constitucional nº 125.

Durante a votação, parlamentares da oposição ao projeto manifestaram preocupação com possíveis restrições ao acesso à Justiça. Deputados do PSOL e da federação formada por PT, PCdoB e PV argumentaram que o novo filtro poderá dificultar que cidadãos levem seus casos ao STJ, especialmente em processos de menor impacto econômico.

Os defensores da proposta, por outro lado, afirmam que a medida permitirá ao tribunal concentrar esforços em processos com maior repercussão nacional e reduzir o elevado volume de recursos que chegam anualmente à Corte.