Senado conclui votação da PEC da aposentadoria especial para agentes de saúde e endemias
Proposta é promulgada pelo Congresso após aprovação em dois turnos; governo calcula impacto de R$ 27 bilhões em dez anos
O Senado Federal concluiu, nesta terça-feira (15), a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 14/2021, que cria regras especiais de aposentadoria para agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias. A matéria foi aprovada em segundo turno por 73 votos favoráveis, um contrário e uma abstenção, repetindo o amplo apoio obtido na primeira votação. Como o texto já havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados, a proposta segue agora para promulgação pelo Congresso Nacional, sem necessidade de sanção presidencial, já que se trata de uma alteração na Constituição.
A PEC estabelece aposentadoria aos 57 anos para mulheres e aos 60 anos para homens, desde que os profissionais comprovem 25 anos de contribuição e de efetivo exercício na atividade. Atualmente, após a reforma da Previdência, a idade mínima é de 62 anos para mulheres e 65 anos para homens.
O texto também cria uma regra de transição. Os agentes que completarem 25 anos de contribuição até 2030 poderão se aposentar aos 50 anos, no caso das mulheres, e aos 52 anos, no caso dos homens. A partir daí, a idade mínima será elevada gradualmente até atingir os novos limites previstos pela PEC.
Além da aposentadoria especial, a proposta determina a regularização do vínculo funcional dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias, vedando contratações temporárias ou terceirizadas, salvo em situações de emergência em saúde pública. Os benefícios também são estendidos aos agentes indígenas de saúde e aos agentes indígenas de saneamento.
A aprovação representa uma derrota para a equipe econômica do governo federal, que tentou adiar a votação da matéria. O Palácio do Planalto argumenta que a mudança terá impacto significativo nas contas públicas. Segundo projeções do Ministério da Previdência, a PEC poderá aumentar as despesas previdenciárias em cerca de R$ 27 bilhões nos próximos dez anos, sendo R$ 17,6 bilhões relacionados aos regimes próprios de previdência dos servidores e R$ 10,3 bilhões ao Regime Geral de Previdência Social, administrado pelo INSS.
Nos bastidores, o governo buscou convencer o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), a retirar a proposta da pauta. O senador manteve o rito constitucional de cinco sessões de discussão em primeiro turno, mas, após a aprovação da matéria, o Plenário aprovou a quebra do interstício regimental, permitindo a realização da votação em segundo turno na mesma sessão.
Como a proposta altera a Constituição, o presidente da República não pode vetá-la. Integrantes do governo, no entanto, avaliam a possibilidade de questionar a medida no Supremo Tribunal Federal (STF), sob o argumento de que a criação do novo benefício amplia despesas obrigatórias e pressiona ainda mais o equilíbrio das contas públicas.
Aline Pessanha é jornalista, com Pós-graduação em Marketing e Comunicação Integrada pela FACHA - RJ. Possui passagem pelo Grupo Bandeirantes de Comunicação, como repórter de TV e de rádio, além de ter sido repórter na Inter TV, afiliada da Rede Globo.