STF começa a votar regras para transição do fim da escala 6x1

O Supremo Tribunal Federal começa a analisar nesta sexta-feira (13) a decisão do ministro Flávio Dino que definiu regras para a transição do fim da escala 6x1. O julgamento será realizado em plenário virtual e começa às 11h, com encerramento previsto para o mesmo horário de segunda-feira (16).

Os ministros vão decidir se referendam a liminar concedida por Dino na quinta-feira (12), após ações apresentadas pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e pela Confederação Nacional da Indústria (CNI). As entidades questionam a forma e os prazos para implementação da mudança na jornada de trabalho.

A decisão de Dino manteve o cronograma previsto na Emenda Constitucional 141/2026. A partir de 16 de dezembro deste ano, a jornada máxima semanal cairá de 44 para 42 horas, sem redução de salários, e os trabalhadores terão direito a dois dias de repouso remunerado por semana.

A jornada de 40 horas semanais está prevista para entrar em vigor em dezembro de 2027.

Como será a transição

Dino autorizou uma flexibilização na forma de distribuir as 42 horas semanais durante o período de adaptação.

Caso empresas e sindicatos não estabeleçam um acordo coletivo até 15 de dezembro, será possível distribuir a jornada em cinco dias de trabalho, com até 8 horas e 24 minutos por dia. Os 24 minutos que ultrapassarem as oito horas não terão cobrança automática de adicional de hora extra durante a transição.

A regra valerá até 15 de dezembro de 2027.

O ministro também determinou um prazo de 90 dias, a partir da entrada em vigor da nova jornada, para que empresas e sindicatos renegociem acordos e convenções coletivas que precisem ser adaptados.

A negociação poderá definir a distribuição dos dois dias de descanso, desde que o direito a dois repousos remunerados por semana seja preservado.

Pedido das empresas

As ações que chegaram ao STF foram apresentadas pela CNC e pela CNI. As entidades argumentam que o prazo para adaptação é curto e pode provocar dificuldades principalmente em setores com aumento de demanda no fim do ano.

A CNC chegou a pedir o adiamento da primeira etapa da mudança para outubro de 2027. Dino rejeitou o pedido e afirmou que não identificou, neste momento, motivo para suspender a reforma aprovada pelo Congresso.

Na decisão, o ministro afirmou que a atuação do STF deve se concentrar em resolver dúvidas e lacunas sobre a implementação das novas regras, sem modificar o conteúdo aprovado pelo Congresso.

O que está em jogo no julgamento

O plenário virtual não vai decidir, neste momento, se a escala 6x1 deve ou não acabar. A decisão de Dino preservou a mudança aprovada pelo Congresso e estabeleceu como ela será aplicada durante o período de transição.

Os ministros vão analisar justamente essas regras: a redução para 42 horas a partir de 16 de dezembro, a possibilidade de distribuição da jornada em cinco dias, os 90 dias para renegociação de acordos coletivos e os demais prazos estabelecidos na liminar.

Além do referendo da decisão de Dino, o ministro pretende levar posteriormente ao plenário o julgamento definitivo das ações que questionam a implementação da reforma trabalhista.

A expectativa, portanto, é que o julgamento desta sexta-feira dê maior segurança jurídica para empresas, trabalhadores e sindicatos sobre a primeira etapa do fim da escala 6x1, que começa em dezembro.