Dino rejeita pedido para suspender fim da escala 6x1 e mantém novas regras

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou o pedido da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) para adiar a implementação do fim da escala 6x1. Em decisão assinada nesta quinta-feira (12), em Brasília, Dino manteve o início da redução da jornada de trabalho para 42 horas semanais, tendo início no próximo dia 16 de dezembro, com garantia de dois dias de descanso remunerado. A mudança foi pelo Congresso Nacional em outubro e prevê a redução gradual da jornada até 40 horas semanais.

A CNC queria que a primeira etapa da mudança começasse apenas em outubro de 2027, um ano depois do prazo previsto na emenda. A entidade também pediu que a jornada de 40 horas semanais só passasse a valer em outubro de 2028. Como alternativa, solicitou que as novas regras fossem suspensas para microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte até a aprovação de uma lei específica para esses negócios.

 

A entidade argumentou que o prazo de apenas dois meses para as empresas se adaptarem seria insuficiente e poderia causar insegurança jurídica. Segundo a CNC e a Confederação Nacional da Indústria (CNI), que também acionou o Supremo, a mudança seria difícil de colocar em prática sem negociação com os sindicatos.

O que ficou decidido?

Dino não aceitou adiar o cronograma da reforma, mas estabeleceu medidas para facilitar a adaptação. Uma delas prevê prazo de 90 dias, a partir de 16 de dezembro, para que empresas e sindicatos renegociem contrapartidas previstas em acordos coletivos. Cláusulas incompatíveis com as novas regras deixarão de valer, mas os empregadores não poderão retirar ou alterar unilateralmente benefícios negociados anteriormente.

O ministro também definiu como poderá funcionar a jornada de 42 horas na primeira etapa. Se não houver acordo coletivo até 15 de dezembro, as empresas poderão distribuir as horas em cinco dias de trabalho, com expediente de até 8 horas e 24 minutos por dia. Nesse caso, os 24 minutos que ultrapassarem a oitava hora não serão pagos como hora extra. A decisão ainda determina que a redução da jornada não poderá diminuir os salários dos trabalhadores.

Sobre as pequenas empresas, Dino pediu que o Congresso aprove, em até 180 dias, regras específicas para a adaptação desse grupo. O ministro ressaltou, porém, que eventuais condições especiais não poderão retirar o direito à jornada reduzida nem aos dois dias de descanso remunerado. A decisão também prevê prazo de 180 dias para adaptação de contratos administrativos em vigor, como os firmados com empresas que prestam serviços ao poder público.

A decisão tem efeito imediato e vale para todos, mas ainda será analisada pelo plenário do STF.