Programa federal de renegociação da dívida mineira concentrou a maior parte das votações do ano, enquanto reajustes salariais, segurança pública e regulação de serviços marcaram outras agendas
A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) teve, em 2025, um ano marcado pela tramitação e aprovação de projetos ligados ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), criado como alternativa ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF).
Ao longo dos meses, o Legislativo também analisou matérias de impacto administrativo, salarial e institucional, além de projetos voltados à segurança pública e à regulação de serviços.
Veja abaixo a retrospectiva sobre os principais projetos aprovados no ano.
Propag
O Propag dominou a pauta da Assembleia a partir de maio, quando o governo de Romeu Zema avançou com as medidas necessárias para viabilizar a adesão de Minas ao novo modelo de renegociação da dívida com a União, estimada entre R$ 165 bilhões e R$ 170 bilhões à época. O débito está estimado em 177,5 bilhões atualmente.
Em 28 de maio, a ALMG aprovou, em primeiro turno, o projeto que autoriza o Estado a ingressar no Propag. O texto foi aprovado por unanimidade e permitiu a abertura formal do processo de saída do RRF. No dia seguinte, 29 de maio, a proposta foi confirmada em segundo turno, autorizando oficialmente o governo a solicitar a adesão ao Ministério da Fazenda até o fim do ano.
A partir dessa autorização, passaram a tramitar projetos específicos de federalização e privatização de ativos estaduais, usados como mecanismo para amortizar ao menos 20% do estoque da dívida e reduzir juros - contrapartida exigida pelo governo federal para reduzir pela metade - de 4% para 2% - a cobrança de juros além do IPCA na renegociação.
Em julho, os deputados aprovaram em definitivo a federalização da Codemig e da Codemge, estatais ligadas ao desenvolvimento econômico. As propostas integraram o pacote central do Propag e foram aprovadas sem votos contrários.
Ainda no mesmo contexto, o governo encaminhou à Assembleia a lista de imóveis públicos que poderiam ser transferidos à União para abatimento da dívida, incluindo a Cidade Administrativa, o Hospital Risoleta Neves e o Estadual Central, além de bens vinculados a universidades, autarquias e fundações estaduais - a lista final, sem alguns bens estratégicos, também foi aprovada.
No segundo semestre, a pauta avançou para outras estatais estratégicas. Em setembro, começou a tramitação do projeto que autoriza a federalização da Minas Gerais Participações (MGI), empresa que administra participações acionárias do Estado. A proposta foi aprovada em primeiro turno em 8 de outubro, inserindo a MGI no conjunto de ativos negociáveis no âmbito do Propag.
Outro eixo central foi a Copasa. Primeiro, avançou a tramitação da PEC 24/2023, que retira a exigência de referendo popular para a privatização da companhia de saneamento. Após uma tramitação conturbada, a proposta foi aprovada em plenário na madrugada de 24 de outubro, abrindo caminho para a discussão do projeto de privatização da empresa.
O PL que trata da venda da Copasa começou a tramitar oficialmente em 25 de setembro, sendo apontado pelo governo como peça-chave para viabilizar a redução dos juros da dívida. A proposta foi aprovada em definitivo em 17 de dezembro.
Projetos fora do Propag
Além do pacote fiscal, a Assembleia aprovou ao longo do ano matérias de impacto direto na administração pública e na vida dos servidores e da população.
Em fevereiro, foi aprovado em primeiro turno o projeto que cria a Agência Reguladora de Transportes de Minas Gerais (Artemig), responsável por regular concessões e serviços de transporte no estado. A proposta avançou em meio ao debate sobre pedágios no Vetor Norte da Região Metropolitana de Belo Horizonte.
No campo salarial, abril e maio concentraram as aprovações dos reajustes para servidores do Judiciário, Ministério Público, Tribunal de Contas, Defensoria Pública e do próprio Legislativo, com percentuais variados, conforme a inflação acumulada e passivos históricos.
Também foi aprovado o reajuste de 5,26% para os profissionais da educação básica, com efeitos retroativos a janeiro, confirmado em segundo turno no início de maio.
Na área de segurança pública, os deputados aprovaram em junho, em segundo turno, o projeto que proíbe o policiamento ostensivo realizado por apenas um policial, estabelecendo a obrigatoriedade de atuação em dupla.
Já em julho, a Assembleia derrubou aumentos recentes nas taxas de cartório, aprovando um novo texto que reduz valores cobrados em registros de imóveis de alto padrão e limita faixas de cobrança.
No segundo semestre, a ALMG também acompanhou a disputa em torno da concessão do Vetor Norte, com a oposição aceitando participar de uma conciliação no Tribunal de Contas após a suspensão da licitação bilionária. A mesa conciliadora, no entanto, ainda não tem data para acontecer.
