A Prefeitura de Belo Horizonte enviou à Câmara Municipal, nesta sexta-feira (22), um projeto de lei que atualiza e aprimora o Estatuto dos Servidores Públicos do município.
A proposta, elaborada a partir de demandas apresentadas pelos sindicatos, busca, de acordo com o executivo, fortalecer a valorização do funcionalismo e modernizar a carreira.
O texto segue as diretrizes da Lei de Responsabilidade Fiscal e prevê impacto financeiro de aproximadamente R$ 75 milhões em 2025, valor já contemplado no orçamento municipal.
Benefícios
O projeto prevê a criação de uma ajuda de custo para alimentação destinada a servidores e empregados públicos com jornada de até 30 horas semanais. Pela primeira vez, esse benefício será concedido, com valores diários variando entre R$ 10 e R$ 25, conforme a carga horária.
A estimativa é que, neste caso, 11,2 mil trabalhadores sejam contemplados, entre eles professores e servidores da área da Saúde.
O projeto também amplia o limite de níveis para progressão por escolaridade em todos os cargos da administração. Assim, servidores que apresentarem nova titulação poderão receber um nível adicional, o que representa um acréscimo de 5% no vencimento básico.
Redução de jornada
Outra mudança é a redução da jornada máxima de 44 para 40 horas semanais para empregados efetivos da SLU e da Sudecap. Além disso, o projeto propõe a criação do Programa de Incentivo Cultural (PIC), voltado para servidores aposentados da Educação, com o objetivo de estimular o engajamento cultural e ampliar a participação desses profissionais em iniciativas voltadas à comunidade.
O texto ainda atualiza o valor do adicional de insalubridade, previsto nos artigos 125 e 126 da Lei 7.169/1996, garantindo remuneração mais justa para servidores que atuam em contato com agentes nocivos à saúde.
Paralelamente, a lei 11.887/2025, sancionada pelo prefeito Álvaro Damião (União),
