O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta segunda-feira (28) o Programa Acredita Exportação, projeto que antecipa medidas da reforma tributária para beneficiar diretamente empresas exportadoras, com ênfase nas micro e pequenas. A proposta aprovada por unanimidade no Congresso tenta virar a chave da política comercial brasileira, ainda concentrada em grandes players, para incluir de fato os pequenos negócios no mercado internacional.
A principal novidade é a devolução automática de 3% do valor exportado para micro e pequenas empresas, medida que antecipa os efeitos do futuro sistema de crédito de tributos (CDS), previsto apenas para 2027. Na prática, o programa ajusta o REINTEGRA, mecanismo que devolve tributos embutidos na exportação, agora com foco específico nos pequenos empreendedores.
Mas os números mostram o tamanho do obstáculo: das mais de 28 mil empresas exportadoras no Brasil, quase 40% são micro e pequenas, porém elas respondem por apenas 0,8% do valor exportado. “É um abismo entre a quantidade de CNPJs e o peso efetivo nas exportações. O programa é um passo, mas não pode ser só um alívio fiscal; precisa virar ponte para acesso real ao comércio exterior”, disse Lula durante a cerimônia.
Além do incentivo financeiro, a nova lei estende o regime de drawback para serviços utilizados na exportação, como transporte, armazenagem e seguro, o que pode aumentar a competitividade do produto brasileiro lá fora. A regulamentação será feita via decreto presidencial e deve beneficiar empresas de todos os portes.
A medida integra um movimento mais amplo do governo de antecipar efeitos da reforma tributária, apostando que a desoneração, somada à simplificação, possa destravar a inclusão produtiva. Estudo citado pelo Planalto projeta que a reforma pode gerar até 12% de crescimento adicional sobre o PIB potencial, que foi revisto pelo FMI de 1,5% para 2,5%.
Desigualdade estrutural nas exportações
Apesar das boas intenções, o gargalo é estrutural. Das 17 milhões de MEIs e 7,5 milhões de empresas do Simples, 99% dos CNPJs do Brasil, apenas 1% do valor exportado vem desse universo. Em contraste, a China alcança 65% de participação das pequenas empresas no valor exportado. No Brasil, a distância entre intenção e execução ainda é marcada pela dificuldade de acesso ao crédito, à capacitação e à burocracia.
Outro dado alarmante é o contingente de 45 milhões de trabalhadores na informalidade, que o governo quer atrair para a formalização via acesso a crédito, capacitação e simplificação. Mas sem um esforço coordenado e contínuo, a formalização pode continuar sendo uma promessa distante para a maioria.
Balanço e projeções
Na cerimônia, o presidente destacou ainda os indicadores sociais e econômicos da gestão: o Brasil saiu do mapa da fome da FAO, foram criados 4 milhões de empregos em dois anos e meio, e mais de 500 mil empresas foram atendidas por programas de crédito como o PRONAMP. No entanto, os juros do crédito consignado ainda estão altos (média de 2,5%) e o desafio de manter o país fora do mapa da fome até 2026 segue vivo.
Próximos passos incluem:
- Implementar com eficiência o programa de devolução automática de 3% para pequenos exportadores;
- Regulamentar o drawback de serviços e garantir que pequenas empresas tenham acesso real ao benefício;
- Expandir políticas de formalização com incentivo real ao crédito e capacitação;
- Monitorar o impacto da reforma tributária sobre os pequenos, garantindo justiça fiscal e não apenas promessas.
