Governistas pedem vista e votação de PEC que limita decisões do STF é adiada
O relator, Marcel van Hattem (Novo-RS), apresentou parecer favorável à proposta e afirma que ela não fere cláusulas pétreas da Constituição
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara adiou nesta terça-feira (27) a votação da admissibilidade da proposta de emenda à Constituição (PEC) que limita as decisões monocráticas (individuais) dos ministros de tribunais superiores, incluindo o STF (Supremo Tribunal Federal).
Deputados governistas pediram vistas (mais tempo para análise) do parecer do relator, deputado Marcel van Hattem (Novo-RS), que se manifestou favorável à admissibilidade da proposta.
Em seu relatório, van Hattem afirma que a PEC não infringe as cláusulas pétreas da Constituição e "nada mais é do que a aplicação prática e inequívoca do princípio de freios e contrapesos visando a convivência harmônica entre os poderes".
O texto proíbe as decisões monocráticas para suspender leis ou atos normativos que atinjam a coletividade ou atos dos presidente da República, da Câmara e do Senado. Os ministros só poderão suspender leis por decisão monocrática durante o recesso do Judiciário, mas o plenário do STF precisa referendar a medida em 30 dias corridos após o retorno dos trabalhos.
A PEC, de autoria do senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), foi aprovada no Senado em novembro de 2023.
O que está em jogo?
Mesmo que não tenha a intenção de cercear a atuação do STF e nem comprar uma briga direta com o Judiciário, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL) mantém o STF sob sua mira enquanto negocia, paralelamente, o futuro das emendas impositivas - aquelas cujo pagamento por parte do Executivo é obrigatório.
Na última terça-feira (20), os ministros do Supremo Tribunal Federal, os presidentes da Câmara, e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), além de ministros do governo Lula, deram início a uma discussão sobre o impasse em torno do pagamento das emendas.
A busca por uma solução tem como pivô a restrições para as chamadas “Emendas PIX” - feita diretamente para estados e municípios sem transparência e sem a necessidade da apresentação de projeto.
Repórter de política em Brasília. Formado em jornalismo pela Universidade Federal de Viçosa (UFV), chegou na capital federal em 2021. Antes, foi editor-assistente no Poder360 e jornalista freelancer com passagem pela Agência Pública, portal UOL e o site Congresso em Foco.