Lei da Dosimetria: prazo para manifestações do Planalto e do Congresso acaba nesta semana

O Palácio do Planalto e o Congresso Nacional têm até esta semana para prestar informações e se manifestar ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), sobre as ações que questionam a Lei da Dosimetria. O prazo foi fixado pelo próprio ministro, sorteado relator de quatro ações apresentadas na Corte contra a norma.

Promulgada pelo Congresso na última semana, a lei reduz penas aplicadas aos condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023.

Pela nova lei, em situações nas quais vários crimes contra o Estado são cometidos em um mesmo contexto, como no 8 de janeiro, em vez de somar todas as penas acumuladas, o juiz deve aplicar apenas a punição mais grave. Com isso, o tempo de condenação pode ser muito menor. Como exemplo, uma pessoa condenada às penas máximas pelos dois crimes teria uma pena total de 20 anos (8 anos pela abolição violenta do Estado democrático de direito, mais 12 anos pelo crime de golpe de Estado). Com a nova regra, a pena total será de 12 anos, pena máxima do crime mais grave.

O texto foi elaborado com potencial de beneficiar o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), condenado por tentativa de golpe de Estado a 27 anos e 3 meses de prisão.

Novas regras

A legislação altera dispositivos da Lei de Execução Penal e do Código Penal para estabelecer novos critérios de progressão de regime e remição de pena em condenações por crimes contra o Estado Democrático de Direito.

A norma havia sido vetada integralmente pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), mas o veto foi derrubado pelo Congresso.

A expectativa é que o Planalto sustente ao Supremo a inconstitucionalidade da medida e defenda a derrubada da lei. Já o Congresso deve argumentar que atuou dentro de suas prerrogativas de legislar sobre política criminal, incluindo critérios de dosimetria e execução das penas.

Após as manifestações do Executivo e do Legislativo, o processo ainda será encaminhado à AGU (Advocacia-Geral da União) e à PGR (Procuradoria-Geral da República), que terão prazo de três dias para se pronunciar.