TCE dá 72 horas para Copasa prestar informações em ação por suspensão de privatização
Tribunal de Contas do Estado quer que companhia de saneamento apresente documentos em ação que questiona o processo de privatização em curso na empresa
O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) determinou um prazo de 72 horas para que a Copasa preste informações sobre uma denúncia apresentada pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Purificação e Distribuição de Água e em Serviços de Esgoto (Sindágua-MG) pedindo a suspensão do processo de privatização da empresa. A medida foi expedida nesta sexta-feira (15) pelo conselheiro Agostinho Patrus e começa a valer a partir da próxima segunda-feira (18).
O sindicato que representa os trabalhadores da companhia de saneamento acionou o tribunal na segunda-feira (11) para questionar a modelagem e a condução do processo de privatização da Copasa. A partir das reivindicações apresentadas pelo Sindágua, o TCE pediu informações para a empresa.
Segundo o sindicato, a Copasa fez exigências financeiras desproporcionais para os grupos interessados em adquirir as ações da empresa atualmente sob comando do Estado de Minas Gerais. O Sindágua argumenta que foram criadas barreiras de entrada que dificultam o cenário de competição para a venda da participação estatal na companhia.
A Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp) e a Aegea demonstraram interesse em assumir a Copasa e fizeram um credenciamento prévio para a compra de ações da estatal mineira. As empresas interessadas tinham até 8 de maio para se cadastrar.
A Sabesp é controlada pela empresa Equatorial Energia desde 2024 e já havia informado que se inscreveria para o processo de privatização da Copasa durante uma reunião para balanço do primeiro trimestre.
Já a Aegea também vem apontando que será uma das concorrentes pelo comando da estatal mineira. Na semana passada, em entrevista ao “Valor Econômico” o presidente da empresa, Radamés Casseb, informou que os dados e informações estavam sendo avaliados.
A Itatiaia solicitou um posicionamento ao Governo de Minas sobre o prazo expedido pelo TCE-MG e atualizará a matéria assim que receber uma resposta.
Sem cronograma para a venda
Na última terça-feira (12), a Copasa emitiu um comunicado ao mercado em que nega trabalhar com um cronograma de privatização já estabelecido. A nota foi emitida em resposta a um pedido de esclarecimento da Gerência de Acompanhamento de Empresas 2 da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) sobre os planos da companhia de disponibilizar as ações estatais para venda.
A Copasa informa também que, na terça-feira, consultou o Governo de Minas sobre a possibilidade de estabelecimento de um cronograma para a privatização e divulgará as datas caso receba uma resposta afirmativa.
Na nota, a Copasa ainda aponta que que cronogramas preliminares estão sendo discutidos, mas ressalta que qualquer definição depende da evolução de um processo em debate no Tribunal de Contas do Estado (TCE-MG).
No mês passado, o TCE determinou limites para o avanço das discussões sobre a venda da companhia de saneamento. O tribunal liberou que a estatal faça ações como a realização de estudos, avaliações e auditorias; elaboração de documentos estruturantes e aprovação em instâncias de governança; e o protocolo de registro junto à Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e submissão de documentos à Bolsa de Valores (B3). A venda efetiva das ações da empresa, no entanto, segue vedada.
O acionamento da Copasa pela CVM se deu a partir de uma notícia que apontava um adiamento no cronograma de privatização e estabelecia que as operações definitivas da venda se dariam a partir do dia 21 de maio. As informações foram negadas pela companhia.
A privatização da Copasa
Desejo antigo do Governo de Minas sob a gestão de Romeu Zema (Novo), a privatização da Copasa só avançou na Assembleia Legislativa de Minas Gerais no segundo semestre do ano passado. Na ocasião, o Executivo mineiro conseguiu a aprovação de uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que, originalmente, derrubava a exigência da consulta popular para vender Copasa e Cemig.
Na tramitação na Assembleia, deputados retiraram a companhia energética do texto e ele foi aprovado abrangendo apenas a Copasa. Logo em sequência, os parlamentares aprovaram um projeto de lei (PL) específico para autorizar a privatização da companhia de saneamento.
A privatização da Copasa foi aprovada na Assembleia no âmbito do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), projeto que permite o refinanciamento em 30 anos da dívida de cerca de R$ 200 bilhões que Minas tem com a União.
Para se adequar ao modelo de pagamento do débito com juros reduzido apenas à inflação, o estado precisa se adequar a alguns parâmetros, entre eles está um investimento em áreas como infraestrutura, segurança e ensino profissionalizante. O Governo de Minas defende que a venda da Copasa fornecerá recursos para esse investimento.
Repórter de política da Itatiaia, é jornalista formado pela UFMG com graduação também em Relações Públicas. Foi repórter de cidades no Hoje em Dia. No jornal Estado de Minas, trabalhou na editoria de Política com contribuições para a coluna do caderno e para o suplemento de literatura.