Presidente do TCE sobre privatização: 'Copasa está sob liberdade vigiada'

O presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MG), Durval Ângelo, classificou a situação da Copasa como uma “liberdade vigiada” após decisão do pleno da corte nesta quinta-feira (16) pela limitação do avanço do processo de privatização da companhia de saneamento. 

 

Os conselheiros aprovaram por unanimidade o relatório de Agostinho Patrus para autorizar a continuidade de medidas internas para a privatização da Copasa, mas proibir atos considerados definitivos, quando as ações são disponibilizadas no mercado. Uma das definições tomadas no âmbito do processo de acompanhamento foi a de que o Governo de Minas e a Copasa têm o dever de comunicar qualquer passo relevante para a desestatização com 48 horas de antecedência ao TCE-MG.

 

“O Tribunal de Contas autorizou a Copasa a fazer os atos preparatórios internos e externos, pode fazer auditoria interna, pode é, fazer estudos, pode entrar em contato com a bolsa de valores e tentar começar a fazer propostas. Mas não pode fazer nenhum ato que venda ações, que reduza o patrimônio da Copasa, que decida sobre o futuro estatal ou não da Copasa. A Copasa é estatal hoje. E mais ainda, se ela quiser fazer qualquer ato que extrapole o conceito que o conselheiro criou, precisa de comunicar com 48 horas de antecedência ao Tribunal de Contas. Então, na realidade, se nós formos usar uma linguagem da execução penal, o conselheiro deu liberdade vigiada à Copasa”, analisou o presidente do TCE.

 

Durval Ângelo disse que o corpo técnico do TCE observou pendências nos processos já feitos pela Copasa até aqui para viabilizar sua privatização. Ele usou processos de desestatização de companhias de saneamento de outros estados como exemplo para dizer que os trâmites do caso mineiro avançam com muita celeridade e que é preciso uma análise criteriosa para concluir a venda de uma empresa que oferece um serviço essencial para a população.

 

“Nos casos de privatização no Rio e em São Paulo o processo durou três, quatro anos e que têm dado muita dor de cabeça, não sei se ao governo desses estados, mas ao povo que precisa de água nesses estados, tem dado muito problema. Eu acho que o tribunal não pode permitir que, a toque de caixa e de qualquer jeito, se venda um patrimônio do povo. Tudo bem, nós não podemos barrar a lei aprovada na Assembleia. Lá era o lugar para impedir, mas o tribunal tem que olhar a experiência. Ou como aconteceu em Paris, Barcelona e em várias cidades da Alemanha que há 10, 15, 20 anos atrás privatizaram seus sistemas de água. Eles já voltaram atrás, já desprivatizaram. Viram que o caminho não é o melhor. A água é um bem muito importante. Mas isso é uma opinião pessoal. Eu não entro no mérito”, destacou Durval Ângelo.

 

A privatização da Copasa foi aprovada pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) em dezembro do ano passado na esteira das votações relacionadas ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag). Segundo o Governo de Minas, a ideia é usar os valores da venda da companhia para se adequar aos investimentos exigidos pelo programa para o pagamento da dívida de cerca de R$ 200 bilhões devidos à União parcelado em 30 anos.

 

Em 2026, o Governo de Minas avançou com o processo de venda da companhia. O modelo de privatização já foi definido dentro do conselho administrativo e do quadro de acionistas da empresa.

 

O TCE acompanha a privatização da companhia em quatro outros processos.

 

Sindicato comemora decisão

 

A sessão do TCE foi acompanhada por integrantes do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Purificação e Distribuição de Água e em Serviços de Esgotos do Estado de Minas Gerais (Sindágua-MG). Os funcionários da Copasa aprovaram a decisão tomada pelos conselheiros.

 

“Nós acolhemos essa decisão do tribunal hoje com muita satisfação. Apesar do tribunal ter dado autorização para Copasa continuar com o processo de desestatização da empresa, ela proibiu qualquer ato que possa ser lesivo ao patrimônio do povo mineiro que é a Copasa. Com esse parecer, a gente entende que a privatização não vai acontecer tão cedo na nossa empresa”, destacou Milton Costa, presidente do sindicato.

 

A reportagem entrou em contato com o Governo de Minas e a Copasa para um posicionamento acerca da decisão do TCE. Até a última atualização desta matéria, não houve resposta.