Fim da escala 6x1: STF discute regras de transição em audiência nesta terça (10)

O Supremo Tribunal Federal (STF) realiza nesta terça-feira (10), em Brasília, uma audiência de conciliação para discutir a implementação do fim da escala de trabalho 6x1 no Brasil. A reunião, marcada para as 14h, foi convocada pelo ministro Flávio Dino, relator de duas ações apresentadas por entidades empresariais que tentam alterar os prazos e a aplicação das novas regras.

O encontro reunirá representantes do comércio, da indústria, dos trabalhadores e do Congresso Nacional, além da Advocacia-Geral da União (AGU) e da Procuradoria-Geral da República (PGR).

A discussão ocorre a pouco mais de um mês da entrada em vigor da primeira etapa da emenda constitucional promulgada em outubro. O texto acaba com a escala 6x1 e reduz a jornada máxima de trabalho de 44 para 40 horas semanais, sem redução salarial.

A mudança será gradual. A partir de 16 de dezembro deste ano, a carga horária máxima cairá para 42 horas semanais, e os trabalhadores passarão a ter direito a dois dias de descanso remunerado por semana. O limite de 40 horas entrará em vigor em dezembro de 2027.

As novas regras, porém, são questionadas no Supremo pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), que apresentaram ações na semana passada sobre o que muda e próximos passos.

A CNC pede que a primeira etapa da transição seja adiada para outubro de 2027 e que a redução definitiva para 40 horas semanais passe a valer apenas em outubro de 2028. A entidade argumenta que o prazo de dois meses é insuficiente para que as empresas reorganizem escalas, contratem funcionários e renegociem acordos coletivos, especialmente durante o período de maior movimentação do comércio no fim do ano.

Já a CNI tenta impedir que as novas regras sejam aplicadas aos contratos de trabalho e acordos coletivos firmados antes da promulgação da emenda constitucional. Também pede a suspensão dos prazos de redução da jornada por pelo menos um ano e maior flexibilidade para a negociação de regimes especiais de trabalho.

Ao analisar a ação da CNC, Dino reconheceu que os argumentos sobre o prazo de transição merecem uma avaliação mais aprofundada, mas afirmou que o período estabelecido pelo Congresso não parece, em um primeiro momento, inviável.

"Nesse quadro, e em juízo necessariamente perfunctório, o prazo de dois meses não se revela, a princípio, inviável", escreveu o ministro em decisão assinada na quinta-feira (5).

O relator ressaltou, no entanto, que essa avaliação é preliminar e poderá ser revista a partir de informações específicas dos setores afetados.

Dino também delimitou o alcance da audiência. Segundo ele, a negociação deverá tratar exclusivamente dos aspectos relacionados à implementação da emenda constitucional, sem colocar em discussão a redução da jornada ou a ampliação do descanso semanal. "A redução da jornada e a ampliação do repouso semanal não estão em negociação", afirmou.

Na sexta-feira (6), o ministro incluiu a CNI na audiência, após receber a relatoria da segunda ação. Para Dino, embora as confederações apresentem argumentos específicos de seus setores, os pontos em comum justificam uma discussão conjunta. Até o momento, o relator não concedeu liminar para suspender os prazos previstos na emenda constitucional. Com isso, o calendário aprovado pelo Congresso permanece em vigor.

A audiência ocorre em meio ao adiamento da publicação do decreto do governo federal que regulamentará o fim da escala 6x1. A norma estava prevista para segunda-feira (9), mas ainda não recebeu o aval do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, como mostrou a CNN.

O texto foi finalizado pelos ministérios envolvidos na elaboração, mas a tendência é de que a publicação só ocorra após o chefe do Executivo retornar de uma sequência de viagens à Ásia.

Lula viajou à Turquia para participar da conferência climática COP31 entre os dias 11 e 12 de novembro. O presidente segue depois às Filipinas, para a cúpula de países do Sudeste Asiático, entre os dias 14 e 15. Ele deve retornar ao Brasil no dia 16.

O decreto foi formulado com a participação da Casa Civil e do Ministério do Trabalho e Emprego. Não haverá, segundo a CNN apurou, qualquer tipo de lista de exceção para o fim da escala 6x1.

O texto vai permitir que diferentes atividades da economia, por meio de acordo coletivo, estabeleçam alguma flexibilidade para a organização das escalas – desde que respeitada a emenda constitucional aprovada no Congresso.