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Fachin arquiva inquérito das fake news, mas 104 procedimentos ainda serão analisados; entenda

Decisão encerra investigação aberta em 2019, mas apurações vinculadas poderão continuar, ser arquivadas ou encaminhadas a outras instâncias

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Edson Fachin, presidente do STF.
Edson Fachin, presidente do STF • Antonio Augusto / STF.

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, arquivou, nessa segunda-feira (9), o inquérito das fake news, que tramitava havia mais de sete anos sob relatoria de Alexandre de Moraes. A decisão, porém, não significa o encerramento de todas as apurações relacionadas ao caso.

Fachin determinou que os 104 procedimentos vinculados à investigação original sejam analisados individualmente. A partir dessa avaliação, será definido quais poderão continuar, quais serão arquivados e quais deverão ser encaminhados a outras instâncias.

Segundo o ministro, o encerramento se refere apenas ao procedimento investigatório principal. Em sua decisão, ele ressaltou que a medida não desconsidera a importância que a investigação teve para a proteção do Supremo e da ordem constitucional.

Fachin também esclareceu que o arquivamento não invalida provas, decisões judiciais ou condenações decorrentes das apurações. Além disso, ações penais que já tiveram denúncias recebidas continuarão tramitando normalmente.

As provas reunidas no inquérito original poderão ser compartilhadas com autoridades responsáveis por investigações independentes, desde que sejam preservadas a integridade do material, a cadeia de custódia e as garantias de acesso das partes.

Para que as apurações tenham continuidade, cada procedimento deverá apresentar um objeto próprio e elementos concretos que justifiquem a investigação.

O ministro também determinou que medidas cautelares estabelecidas durante o inquérito, como bloqueios de contas bancárias e restrições impostas a investigados, sejam reavaliadas pelos juízes responsáveis. Caberá a cada magistrado decidir se ainda existem motivos para mantê-las ou se deverão ser revogadas.

Prazo indeterminado

Fachin não contestou a validade da abertura do inquérito nem das medidas adotadas regularmente durante sua tramitação. Em 2020, o plenário do STF reconheceu a constitucionalidade do procedimento, durante o julgamento da ADPF 572, mas estabeleceu a necessidade de respeitar as garantias dos investigados e a liberdade de expressão.

Para o presidente da Corte, entretanto, esse entendimento não permitia que a investigação permanecesse aberta por tempo indeterminado, com a inclusão contínua de novos fatos e investigados.

Na avaliação do ministro, a duração extraordinária do inquérito, a ampliação constante de seu objeto e a ausência de uma previsão de conclusão tornaram a continuidade incompatível com as garantias constitucionais.

O arquivamento ocorreu após solicitação da Procuradoria-Geral da República (PGR). Nessa segunda-feira, o procurador-geral, Paulo Gonet, reconheceu que o objeto específico da investigação havia sido esgotado. Em 19 de outubro, a Polícia Federal (PF) também havia apresentado um relatório conclusivo sobre as diligências que ainda estavam pendentes.

Fachin proibiu a realização de novas diligências no inquérito principal e determinou o fim do sigilo dos autos. A liberação, no entanto, só ocorrerá depois da separação de documentos que contenham informações protegidas, como dados bancários, fiscais, telefônicos e da vida privada.

Revisão dos procedimentos

Instaurado em março de 2019, durante a presidência de Dias Toffoli no STF, o inquérito teve Alexandre de Moraes designado como relator. Inicialmente, a investigação buscava apurar notícias fraudulentas, ameaças, denunciações caluniosas e ataques à honra e à segurança dos ministros da Corte e de seus familiares.

Com o passar dos anos, o procedimento também passou a investigar suspeitas de financiamento e disseminação coordenada de ataques nas redes sociais, além de originar apurações sobre ameaças às instituições democráticas.

A revisão dos procedimentos começou em setembro, quando Fachin retirou de Moraes a condução do inquérito e transferiu a responsabilidade para a Presidência do Supremo. A mudança ocorreu em meio aos desdobramentos da crise envolvendo o Banco Master e Daniel Vorcaro no STF, quando Moraes tentou incluir o ministro André Mendonça no inquérito das fake news.

Ao assumir o caso, Fachin recebeu 104 procedimentos, entre investigações, medidas cautelares e notícias de possíveis crimes. Parte desse material já havia sido arquivada ou redistribuída.

Em 24 de setembro, o ministro solicitou à Polícia Federal informações sobre as diligências pendentes e pediu à PGR que se manifestasse sobre o cumprimento dos objetivos da investigação. No início de outubro, estabeleceu prazo de 30 dias para a entrega do relatório final.

Desde que assumiu a condução do caso, Fachin também encerrou outras apurações. Em 26 de outubro, por exemplo, arquivou o inquérito sobre a atuação de Eduardo Bolsonaro nos Estados Unidos para pressionar ministros do Supremo e articular sanções contra o Brasil. Na ocasião, o ministro considerou que a investigação havia cumprido sua finalidade.

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