ALMG derruba vetos de Simões à LDO e inclui medidas de transparência e saúde
Deputados de Minas Gerais rejeitaram 6 dispositivos do Executivo que tratavam de políticas estudantis, acesso à saúde e verbas do FEM

O Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) rejeitou, nesta quarta-feira (18), o Veto 37/26, do governador Mateus Simões (PSD). O veto parcial incidia sobre o Projeto de Lei 5.735/26, do Executivo, que estabeleceu as bases da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
A rejeição abre caminho para que dispositivos suprimidos pelo Executivo voltem a valer na LDO. A exceção foi o artigo 71, que trata das insuficiências financeiras decorrentes da isenção da contribuição previdenciária para militares do estado. Para esse trecho específico, os parlamentares mantiveram o veto do governador.
Com a manutenção do veto ao artigo 71, a isenção da contribuição previdenciária devida pelo beneficiário com doença incapacitante não fica garantida na LDO. O governador havia justificado o veto alegando que o assunto extrapola o conteúdo permitido para a lei, que não admite a imposição das obrigações vetadas.
Transparência fiscal e rejeição aos demais dispositivos
Entre os dispositivos que tiveram o veto derrubado estão os incisos XXVI e XXVII do artigo 7º, referentes, respectivamente, à promoção de políticas de atenção ao estudante e à universalização do acesso e garantia da integralidade das ações e dos serviços de saúde. O Executivo considerou ambos inconstitucionais.
A Comissão Especial que analisou o veto discordou dessa avaliação. No parecer, a comissão concluiu que os incisos encontram respaldo no princípio da transparência fiscal, que prevê a divulgação clara e acessível das informações sobre a gestão dos recursos públicos. Segundo o documento, os demonstrativos do Anexo I da LOA permitem a disponibilização das informações de forma simplificada pelo portal do governo, cumprindo a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Também foram rejeitados os vetos aos incisos VII, XVI e XVII do artigo 49, que inseriam demonstrativos orçamentário-financeiros sobre o Fundo de Erradicação da Miséria (FEM) no Portal da Transparência. A comissão ponderou que o FEM não está estruturado como unidade orçamentária, mas como fonte de recursos, o que restringe o acesso da população às informações sobre sua execução.
Emendas de blocos e de bancadas
O último dispositivo em disputa foi o parágrafo 11 do artigo 39, que garantia o pagamento de emendas de blocos e de bancadas destinadas a ações e serviços de saúde ou à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, independentemente do Identificador de Ação Governamental (IAG).
O Executivo defendeu o veto argumentando que o trecho promoveria flexibilização indevida do regime constitucional das emendas, ao permitir a execução dos recursos em qualquer modalidade, sem a vinculação ao IAG. Para o governo, isso contrariaria a destinação estratégica prevista em lei.
A comissão entendeu, no entanto, que o artigo 160 da Constituição do Estado já prevê dois grupos de destinação para esses recursos: o voltado a ações e serviços de saúde ou ao ensino, e o direcionado a projetos estratégicos do Plano Plurianual. O artigo 39, nesse sentido, apenas esclarece que o valor destinado à saúde e ao ensino não depende da classificação do IAG.
A parte da proposição que não foi vetada já virou lei. A LDO foi publicada em agosto deste ano como Lei 26.041.
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