Fachin determina arquivamento do inquérito das fake news
Com o arquivamento, ficam encerradas imediatamente as novas diligências no âmbito do Inquérito 4781. A medida, no entanto, não anula decisões anteriores, provas produzidas, acordos firmados ou ações penais já instauradas a partir das investigações
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, determinou o arquivamento do Inquérito 4781, conhecido como Inquérito das Fake News, após mais de sete anos de tramitação. A decisão acolhe manifestação da Procuradoria-Geral da República (PGR), que apontou o esgotamento do objeto específico das investigações.
Ao justificar o encerramento, Fachin destacou que, embora a instauração do inquérito tenha sido considerada constitucional pelo plenário do STF, no julgamento da ADPF 572, isso não significa que o procedimento possa permanecer aberto por tempo indeterminado ou funcionar como instrumento permanente de investigação de novos fatos.
O ministro também ressaltou a necessidade de respeitar as garantias constitucionais do devido processo legal e da duração razoável do processo, previstas no artigo 5º da Constituição Federal. Segundo a decisão, o inquérito cumpriu sua finalidade e atingiu o limite temporal compatível com uma investigação pré-processual.
Com o arquivamento, ficam encerradas imediatamente as novas diligências no âmbito do Inquérito 4781. A medida, no entanto, não anula decisões anteriores, provas produzidas, acordos firmados ou ações penais já instauradas a partir das investigações.
Os processos criminais que já tiveram denúncias recebidas, assim como procedimentos investigatórios autônomos com objetos próprios, continuarão tramitando normalmente nos órgãos competentes.
As investigações deram origem a mais de 1,6 mil ações penais e centenas de condenações relacionadas a tentativas de subversão da ordem democrática.
Sigilo
O sigilo dos autos será mantido provisoriamente até a conclusão da separação de documentos que contenham informações protegidas pelo direito à intimidade, como dados bancários, fiscais, telefônicos e pessoais.
Após a triagem, será criado um apenso específico para reunir esse material. Concluída essa etapa, o sigilo do inquérito será levantado.
Jornalista com trajetória na cobertura dos Três Poderes. Formada pelo Centro Universitário e Instituto de Educação Superior de Brasília (Iesb), atuou como editora de política nos jornais O Tempo e Poder360. Foi finalista do Prêmio CNT de Jornalismo em 2025. Atualmente, é coordenadora de conteúdo na Itatiaia.