Justiça de Brasília atende empresas de benefícios e suspende parte de novas regras de decreto que reformulou VR e VA

A Justiça Federal do Distrito Federal suspendeu parte das novas regras do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), que mudaram o funcionamento do vale-refeição e do vale-alimentação. A liminar, assinada nesta segunda-feira (9), atende a um pedido da Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT) e vale para as empresas associadas à entidade.

Com a decisão, ficam suspensas para as associadas da ABBT a obrigação de migrar para o chamado arranjo de pagamento aberto, no caso das operadoras que atendem a mais de 500 mil trabalhadores, e os limites de 3,6% para a taxa cobrada dos estabelecimentos e de 2% para a tarifa de intercâmbio. Também perdem efeito a proibição de cobrar outras tarifas, a redução do prazo de repasse para até 15 dias corridos, os prazos de adequação às regras e os poderes do Comitê Gestor Interministerial do PAT para definir limites de taxas, tarifas e arranjos.

A Justiça também determinou que a União, em especial o Ministério do Trabalho e Emprego, não exija o cumprimento dessas obrigações nem abra ou dê andamento a processos para punir as associadas com base nesses pontos, até o julgamento final da ação.

Na decisão, o juiz afirma que a lei que rege o PAT permite os dois tipos de arranjo e exige dos fechados apenas que dividam a rede de estabelecimentos com os demais. Para a Justiça, o fato de o Congresso não ter previsto essas regras mostra que optou por não intervir nessa área, e não que deixou o tema livre para ser regulado por decreto. O magistrado ainda considerou plausível a alegação de que o governo não fez estudos prévios sobre os impactos das medidas.

O juiz destacou que a liminar não impede a fiscalização do governo contra fraudes e desvios de finalidade. Ele também considerou a medida reversível: se o decreto for considerado válido no julgamento final, as empresas terão de seguir integralmente as novas regras.

A União foi intimada para cumprir a decisão com urgência e será citada para apresentar defesa. Depois, o processo segue para manifestação do Ministério Público Federal.