Apesar da pressão da OAB e de entidades, governo mantém reforma tributária para janeiro

A menos de dois meses do início da cobrança dos novos impostos da reforma tributária, cresce a pressão para adiar o calendário. O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), as 27 seccionais da entidade e outras 28 organizações de tributaristas pedem que as mudanças previstas para janeiro de 2027 fiquem para 2028. O governo federal, porém, dá sinais claros de que não vai recuar, e a proposta de adiamento enfrenta um caminho difícil no Congresso.

Nesta terça-feira (10), o Senado deve receber oficialmente do Tribunal de Contas da União (TCU) o estudo que calculou em 11,3% a alíquota de referência da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), o novo tributo federal que substitui o PIS e a Cofins. No mesmo dia, o secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, se reúne com a Frente Parlamentar da Agropecuária para discutir a reforma.

O que pedem a OAB e as entidades

Em manifesto assinado na última quarta-feira (4), o Conselho Federal da OAB e as 27 seccionais da entidade defenderam o adiamento para 1º de janeiro de 2028 das etapas da reforma tributária previstas para 2027. A Ordem afirma que não é contra a mudança no sistema de impostos, mas que o prazo é curto: “A reforma é necessária, mas é preciso garantir as condições para que seus objetivos sejam alcançados sem produzir insegurança jurídica ou impor custos desnecessários.” juristasamodireito

Um dia antes, um grupo de 28 entidades ligadas à área tributária publicou carta com o mesmo pedido. Os signatários argumentam que a alíquota da CBS só será conhecida em 15 de dezembro, o que dificulta medir os impactos econômicos. Também apontam que o sistema da Receita que vai calcular os novos tributos ainda não funciona plenamente e que os sistemas internos das empresas não estão adaptados.

Para o advogado Leonardo Alves Canuto, especialista em Direito Tributário e Direito Econômico, o pedido tem base técnica: “O pedido para adiar a reforma tributária tem fundamento técnico e não se trata de ser contra a reforma. O problema é saber se o Brasil está preparado para colocar em prática, já em janeiro, uma reforma tributária tão complexa. Hoje, muitas empresas ainda precisam adaptar sistemas, notas fiscais, contratos e procedimentos contábeis”, afirma.

Ele dá um exemplo: “Imagina um pequeno empresário que precisa emitir notas fiscais e não sabe exatamente como calcular e registrar o novo imposto. Isso vai gerar custos, erros, insegurança jurídica e, provavelmente, sanções financeiras.”

Governo descarta adiamento

O Ministério da Fazenda trata o calendário como definido: “Toda a programação que nós temos é para que a gente comece a reforma tributária, faça a transição a partir de janeiro de 2027”, disse o ministro Dario Durigan na quinta-feira (5), segundo o JOTA. Para ele, os pedidos de adiamento são resultado de um “medo” alimentado pela campanha eleitoral.

Canuto discorda dessa leitura: “Eu não concordo que essa preocupação seja simples fruto do ambiente eleitoral, pois existem dificuldades concretas que precisam ser enfrentadas, e não esquecidas.”

Como gesto para diminuir a resistência, Durigan prometeu medidas complementares: “Nós vamos ter programa de conformidade, em que, se o contribuinte estiver de boa-fé, não vai haver penalidade. Se tiver necessidade de estender prazo de multa, ou de prestação de informação acessória, nós vamos fazer isso”, afirmou o ministro.

Outro sinal de que o governo não pretende recuar foi a publicação, na semana passada, da medida provisória que define as alíquotas do Imposto Seletivo, o chamado “imposto do pecado”, para 2027. A MP 1.399/2026 prevê 2,6% para refrigerantes, 4,2% para cervejas e 66,7% para cigarros, com cobrança a partir de 2 de fevereiro de 2027.

Relator da regulamentação da reforma tributária na Câmara, o deputado federal Reginaldo Lopes (PT-MG) defende a manutenção do calendário: “Na minha opinião, o Brasil está preparado para iniciar a transição para o seu novo sistema tributário. Um sistema conectado com o mundo, transparente, simplificado e que vai reindustrializar o Brasil, porque é débito e crédito, não tem cumulatividade tributária”, afirma.

Segundo o parlamentar, o novo modelo permitirá ao país “deixar de ser uma república primária exportadora para se tornar uma república de valor agregado, produzindo mais riqueza e aumentando a renda do povo brasileiro”.

O deputado aposta no chamado split payment, sistema em que o imposto é recolhido automaticamente no momento do pagamento, para reduzir a sonegação. “Tem um gap de conformidade de 3% a 4%. Por isso, o sucesso para diminuir a carga tributária é o split payment. Ele combate a sonegação, a fraude e a inadimplência do antigo sistema tributário brasileiro”, diz. “No direito tributário tem um princípio: quando todos pagam, todos podem pagar uma carga tributária menor.”

Reginaldo também apresentou um projeto de lei para que o governo possa anular multas e juros de empresas do regime de lucro presumido referentes ao período de 2020 a 2026, antes da entrada do novo sistema. Ele cita os efeitos da pandemia e dos juros altos. O argumento é que o novo modelo não concede mais benefícios a setores específicos.

Os 11,3% no centro do debate

A pressão pelo adiamento ganhou força depois que o TCU divulgou o cálculo da alíquota da CBS. O percentual ficou 2,09 pontos percentuais acima dos 9,21% estimados inicialmente pelo Ministério da Fazenda.

Pela regra da reforma, cabe ao Senado fixar a alíquota por meio de resolução. Se o Senado não deliberar até a 3ª feira (15.dez), a alíquota de 11,3% passa a valer automaticamente como referência da CBS em 2027. O relator do tema no Senado, Eduardo Braga (MDB-AM), já criticou o número: “Todos nós fomos pegos de surpresa com uma alíquota de 11,3% na CBS. Agora vamos com responsabilidade aprofundar esse debate aqui no Senado.”

Para Reginaldo Lopes, o Senado terá de verificar se a conta respeita o princípio da neutralidade, ou seja, se o novo tributo arrecada o mesmo que os impostos que substitui, sem aumentar a carga: “O que o Senado terá que estudar é se o princípio da neutralidade foi garantido”, afirma. Segundo ele, a meta é arrecadar cerca de R$ 680 bilhões: R$ 640 bilhões com a CBS e R$ 40 bilhões com o Imposto Seletivo.

O deputado lembra ainda que a alíquota efetiva será menor do que o número de referência, porque as empresas poderão descontar o imposto já pago nas etapas anteriores da produção: “Tudo o que for adquirido nas cadeias anteriores do processo de produção será creditado. Portanto, a alíquota final não será de 11,3%”, diz. Ele destaca também que o cálculo será refeito e auditado todos os anos durante a transição.

Canuto pondera que o número, mesmo sem ser definitivo, aumenta a preocupação: “O cálculo de 11,3% feito pelo Tribunal de Contas para a CBS aumenta a preocupação com os impactos econômicos, embora ainda não represente uma alíquota definitiva.”

Adiar tem chance no Congresso?

No Congresso, a deputada Any Ortiz (PP-RS) começou na última quarta-feira (4) a buscar apoio para uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que adia a reforma. São necessárias 171 assinaturas de deputados só para que o texto comece a tramitar. No primeiro dia, seis parlamentares assinaram.

Depois disso, o caminho é longo. Uma PEC precisa ser aprovada em dois turnos na Câmara, com pelo menos 308 votos, e em dois turnos no Senado, com pelo menos 49. E tudo isso teria de acontecer até o fim de dezembro, num período em que o Congresso também precisa votar o Orçamento de 2027 e a alíquota da CBS.

Parlamentares envolvidos na reforma, ouvidos pelo JOTA, avaliam que aprovar uma PEC desse tipo em menos de dois meses dependeria de articulação ativa do governo, o que não está acontecendo.

O especialista reconhece a dificuldade: “O Congresso pode aprovar o adiamento, mas o prazo é curto e depende de uma articulação política significativa.”

Ele ressalta, porém, que também há riscos nos dois caminhos: “Adiar também traz riscos, porque prolonga um sistema tributário complexo. Mas começar sem a preparação necessária pode gerar judicialização, aumento de custos e, mais uma vez, insegurança.”

O que muda para o consumidor em janeiro

Se o calendário for mantido, a partir de 1º de janeiro de 2027:

• O PIS e a Cofins deixam de existir e são substituídos pela CBS.
• O IPI é zerado para a maioria dos produtos. A exceção são os itens fabricados na Zona Franca de Manaus.
• A cesta básica tem imposto zero: arroz, feijão, leite, carnes, café, pão francês e outros itens da Cesta Básica Nacional não pagam CBS nem IBS.
• Famílias de baixa renda inscritas no CadÚnico passam a ter direito ao cashback, a devolução de parte do imposto pago, inclusive nas contas de luz, água e gás.
• Em fevereiro começa o Imposto Seletivo sobre cigarros, bebidas alcoólicas, refrigerantes e veículos. Em 2027, o peso será equivalente ao do IPI cobrado hoje.
• O ICMS e o ISS continuam valendo. A substituição desses impostos estaduais e municipais será gradual, a partir de 2029, e a transição termina em 2033.

Os preços não sobem automaticamente na virada do ano, porque o novo imposto substitui tributos que já estão embutidos no valor dos produtos. “Para o consumidor, a mudança não significa aumento automático de preços em janeiro, mas eventuais custos de adaptação podem acabar chegando ao bolso da população”, avalia Canuto.

“O que precisamos é de uma reforma bem executada, com previsibilidade, segurança jurídica e responsabilidade”, conclui o especialista.

Próximos passos

• 10 de novembro: o TCU entrega ao Senado o cálculo da alíquota da CBS.
• Até 15 de dezembro: prazo para o Senado fixar a alíquota. Sem votação, valem os 11,3%.
• 1º de janeiro de 2027: começa a cobrança da CBS e acabam o PIS e a Cofins.
• 2 de fevereiro de 2027: começa a cobrança do Imposto Seletivo.