A decisão de Fachin que arquivou o inquérito das fake news

O ministro Edson Fachin, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o arquivamento do inquérito das fake news nesta segunda-feira (9). A decisão, que encerra uma investigação que tramitava há sete anos e meio, atendeu a um pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR). Tramitando sob sigilo desde sua abertura, as investigações do inquérito miraram empresários, políticos, jornalistas, usuários de redes sociais e até mesmo ministros do STF.

O processo foi aberto em 14 de março de 2019, por determinação do então presidente do STF, ministro Dias Toffoli. A relatoria foi atribuída diretamente ao ministro Alexandre de Moraes, escolhido por Toffoli sem sorteio ou distribuição entre os demais integrantes do tribunal. O modelo foi posteriormente validado pelo plenário do STF. Além disso, a investigação foi instaurada de ofício, sem a necessidade de provocação inicial da PGR.

Fachin fundamentou o arquivamento em quatro argumentos. O primeiro deles afirma que a abertura do inquérito não é reexaminada, uma vez que foi validada na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 572. Para o ministro, aquele julgamento fixou limites como o acompanhamento do Ministério Público (MP), a proteção da atividade jornalística e da liberdade de expressão. No entanto, Fachin ressaltou que a ADPF não autorizou uma investigação permanente.

O segundo fator citado foi a duração do inquérito. Fachin argumentou que quanto mais longa a investigação, maior o ônus de justificar sua continuidade. Ele exemplificou com um precedente do Inquérito 4616, também relatado por ele, que teve uma investigação com mais de seis anos arquivada pela Segunda Turma.

O terceiro argumento do ministro foi que o inquérito não poderia servir de base permanente para receber fatos futuros. Ele reforçou essa posição com o julgamento do pacote anticrime, que envolveu as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305. Como último fator, Fachin reforçou que o objeto do inquérito se esgotou após ter originado outros inquéritos e mais de 1.600 ações penais.

Apesar do arquivamento, os atos já praticados, as ações penais com denúncia recebida e as condenações, absolvições e acordos permanecem válidos. A decisão não se pronuncia especificamente sobre a validade das provas, deixando a questão para cada juízo.

O presidente da Suprema Corte ainda analisará cada um dos 104 procedimentos vinculados. Eles só seguirão caso possuam objeto próprio, justa causa autônoma e autoridade competente. Fachin já decidiu sobre quatro deles: o Inquérito 5.027 e as Petições 10.801, 14.205 e 15.256.

Os documentos levantados pelo inquérito que contêm dados bancários, fiscais, telefônicos e de vida privada serão enviados para um apenso sigiloso. O sigilo do restante dos autos será levantado após esse processo.

Antes da decisão desta segunda-feira, Fachin já havia arquivado uma série de investigações relacionadas ao inquérito, contribuindo para o esvaziamento do caso na Corte. Em setembro, ele assumiu o inquérito e afastou Alexandre de Moraes da relatoria.