Fachin rebate relatório de parlamentares dos EUA sobre liberdade de expressão
Presidente do STF defendeu entendimento da Corte sobre o tema, citou decisões que garantem a liberdade de discurso no Brasil e comentou a regulamentação das redes sociais
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, publicou na noite de quinta-feira (2) uma carta contestando um relatório produzido pelo comitê judiciário da Câmara dos Representantes dos Estados Unidos que questiona a liberdade de expressão no Brasil e classifica a atuação do ministro Alexandre de Moraes como prejudicial à soberania americana.
Fachin disse que o relatório feito pela comissão americana apresenta uma visão distorcida dos fatos e afirmou que o STF utilizará canais diplomáticos para transmitir mensagens que contribuam para uma leitura objetiva dos fatos sobre o Supremo no Brasil.
O presidente do Supremo caracterizou a Corte como uma defensora da liberdade de expressão no Brasil e elencou decisões dos ministros na defesa desse direito. Fachin citou causas como o combate ao assédio judicial contra jornalistas (ADIs 6792 e 7055); a declaração de inconstitucionalidade de restrições ao humor e à crítica contra autoridades durante períodos eleitorais (ADI 4.451); e a invalidação de atos que permitiam o cerceamento de manifestações em ambientes universitários (ADPF 548).
A carta de Fachin, no entanto, traz ressalvas sobre a inefabilidade da liberdade de expressão e defende que não se trata de um direito que se sobrepõe a outros.
Tal primazia, contudo, não confere caráter absoluto à liberdade de expressão. Entende-se que, em determinados casos, a liberdade de expressão pode excepcionalmente sofrer limitações pontuais, em particular quando estas sejam necessárias à preservação da eficácia de outro direito fundamental. Do mesmo modo, não se pode alegar o direito à liberdade de expressão para o cometimento de crimes tipificados em lei.
Redes sociais e internet
Fachin também falou sobre a regulação dos espaços online, um dos pontos de destaque do relatório feito pela Câmara dos Representantes dos Estados Unidos. O ministro brasileiro se referiu a uma tendência global de debate sobre a imposição de limites nas redes sociais e citou a Lei dos Serviços Digitais aprovada na União Europeia como exemplo.
O ministro defendeu o entendimento do STF de que as big techs devem zelar pelo conteúdo divulgado em suas plataformas e devem ser responsabilizadas quando deixarem de tomar medidas para prevenir e mitigar crimes. Ele elenca uma lista de infrações em que o entendimento é taxativo:
- Terrorismo;
- Indução ao suicídio ou à automutilação;
- Pornografia infantil e crimes graves contra crianças e adolescentes e pessoas vulneráveis;
- Tráfico de pessoas;
- Discriminação e discurso de ódio;
- Crimes contra mulheres em razão de gênero;
- Cometimento de crimes contra a democracia.
O relatório publicado pelos parlamentares americanos na última quarta-feira (1º) é a terceira parte de um documento intitulado “O ataque à liberdade de expressão no exterior”. As duas primeiras partes foram publicadas em abril e maio de 2024.
O comitê judiciário da Câmara dos Representantes é presidido pelo deputado republicano Jim Jordan, correligionário e aliado de primeira hora do presidente Donald Trump. O parlamentar já se reuniu nos EUA com o ex-deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP), o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) e Paulo Figueiredo.
Repórter de política da Itatiaia, é jornalista formado pela UFMG com graduação também em Relações Públicas. Foi repórter de cidades no Hoje em Dia. No jornal Estado de Minas, trabalhou na editoria de Política com contribuições para a coluna do caderno e para o suplemento de literatura.