Fachin arquiva oito investigações do inquérito das fake news

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, arquivou ou declarou encerradas pelo menos oito investigações derivadas do inquérito das fake news, em decisões divulgadas entre a última terça-feira (27) e esta quinta-feira (29), no STF, em Brasília. As medidas fazem parte de seu plano para analisar todos os casos pendentes antes de arquivar de vez a apuração, aberta em março de 2019 e conduzida por mais de sete anos pelo ministro Alexandre de Moraes.

Fachin assumiu a relatoria em 9 de setembro, ao retirar Moraes do caso, e identificou 104 procedimentos vinculados ao inquérito. Seu plano é separar os que podem ser encerrados daqueles que ainda dependem de diligências da Polícia Federal (PF) ou de manifestação da Procuradoria-Geral da República (PGR).

Só então o ministro deve determinar o arquivamento definitivo e liberar a íntegra dos autos. Não há prazo para concluir o trabalho.

Na última segunda-feira (26), o ministro arquivou, a pedido da PGR, a investigação contra o pastor Silas Malafaia por suspeita de coação no curso do processo, crime atribuído a Eduardo Bolsonaro e Paulo Figueiredo. Para a PGR, as mensagens mostram que o pastor deu sugestões de estratégia e ofereceu ajuda a Jair Bolsonaro, mas não que isso tenha influenciado a atuação da dupla nos Estados Unidos.

Com o arquivamento, caem as cautelares impostas a Malafaia, como a proibição de deixar o país e de contatar outros investigados. Fachin também mandou devolver os bens apreendidos, entre eles o passaporte, retido em agosto de 2025, quando ele voltava de Portugal.

Também na última terça-feira (27), Fachin encerrou o inquérito sobre a atuação de Eduardo Bolsonaro nos EUA para pressionar ministros do STF e articular sanções contra o Brasil. Para o ministro, a apuração já cumpriu sua finalidade.

A investigação originou a ação penal em que o ex-deputado foi condenado pela Primeira Turma, em 16 de junho, a quatro anos e dois meses de prisão em regime semiaberto, por coação no curso do processo. A pena passou a ser cumprida em outubro, após o trânsito em julgado. Eduardo vive nos EUA, onde obteve green card em julho.

Ainda na última terça-feira (27), o ministro reconheceu a prescrição do crime de incitação atribuído ao jornalista Guilherme Fiuza e arquivou outra frente contra ele, por suspeita de tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito.

Nesta quinta-feira (29), foram encerradas cinco investigações, por prescrição, falta de provas, impossibilidade de identificar os responsáveis ou duplicidade de apurações. Entre elas:

Nos arquivamentos por insuficiência de provas, Fachin ressalvou que as investigações podem ser reabertas se surgirem novos elementos.

Tramitando há sete anos e desde então sob sigilo, as investigações já miraram empresários, políticos, jornalistas, usuários das redes sociais e, agora, os próprios ministros do STF.

A abertura do processo ocorreu em 14 de março de 2019, por determinação do então presidente do STF, ministro Dias Toffoli. A relatoria foi atribuída diretamente a Moraes por escolha de Toffoli, sem a realização de sorteio prévio ou distribuição por livre concorrência entre os demais integrantes do tribunal. O modelo depois foi validado pelo plenário do STF.

Além disso, a investigação foi instaurada de ofício, dispensando a provocação inicial da PGR.

Conforme o despacho de abertura, o objetivo do inquérito das fake news é:

"A investigação de notícias fraudulentas (fake news), falsas comunicações de crimes, denunciações caluniosas, ameaças e demais infrações revestidas de animus caluniandi, diffamandi ou injuriandi, que atingem a honorabilidade e a segurança do Supremo Tribunal Federal, de seus membros, bem como de seus familiares, quando houver relação com a dignidade dos ministros, inclusive o vazamento de informações e documentos sigilosos, com o intuito de atribuir e/ou insinuar a prática de atos ilícitos por membros da Suprema Corte, por parte daqueles que têm o dever legal de preservar o sigilo; e a verificação da existência de esquemas de financiamento e divulgação em massa nas redes sociais, com o intuito de lesar ou expor a perigo de lesão a independência do Poder Judiciário e ao Estado de Direito."

O contexto que levou à abertura do caso era um aumento de ataques ao Supremo, com incitamento ao fechamento da Corte, ameaças de morte ou de prisão de seus integrantes e defesa do descumprimento de suas decisões.

Pouco mais de um ano após sua abertura, em junho de 2020, o plenário do STF confirmou a validade do inquérito por dez votos a um.

O único a divergir foi o então ministro Marco Aurélio. Ele entendeu que houve violação do sistema penal acusatório, que separa as funções de acusação e julgamento.