Apresentado em 2021 pelo então senador Antonio Anastasia (PSD-MG), hoje ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), o projeto que cria o Marco Legal do Transporte Público coletivo urbano deve avançar na Câmara dos Deputados após cinco anos de tramitação.
Já aprovado no Senado, o texto tramita atualmente na Câmara e pode ir ao plenário ainda nesta semana, conforme prometido pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB) aos líderes. Caso seja aprovado sem alterações, o texto seguirá para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). O relator da proposta é o deputado José Priante (MDB-PA). Segundo Motta, a votação atende a um pedido da Frente Nacional de Prefeitos (FNP).
O texto trata o transporte público como direito social e serviço essencial e prevê a criação de redes integradas entre municípios e regiões metropolitanas.
Uma das principais mudanças é a criação de novas formas de financiamento para reduzir a dependência das tarifas pagas pelos passageiros. O projeto separa a tarifa cobrada do usuário da remuneração paga às empresas operadoras. Na prática, quando a tarifa não for suficiente para custear o sistema, o poder público deverá cobrir a diferença por meio de subsídios.
A lógica é aproximar o sistema de um modelo semelhante ao do Sistema Único de Saúde (SUS), permitindo que recursos federais sejam utilizados para custear a mobilidade urbana. O texto também estabelece regras mais claras para concessões, com metas e indicadores de desempenho para as empresas responsáveis pela operação.
