Destino do Regime de Recuperação Fiscal é cercado de 'mistério' na ALMG após decisão de Fachin

A manhã seguinte à decisão do Supremo Tribunal Federal que prorrogou até o dia 1º de agosto o prazo para retomada do pagamento das dívidas de Minas Gerais com a União foi marcada de reuniões a portas fechadas na Assembleia Legislativa (ALMG). O mistério toma conta dos corredores do Parlamento e as decisões tomadas são guardadas a sete chaves na Casa.

Líderes partidários sentaram-se com o presidente da Casa, Tadeu Martins Leite (MDB) para chegarem a uma conclusão sobre como o Legislativo estadual irá se comportar daqui para frente com os projetos de lei que tratam do Regime de Recuperação Fiscal (RRF) que tramitam na Casa. Na sequência, os deputados de oposição — que têm mantido obstrução aos projetos de lei — também se reuniram a portas fechadas. O mistério é tamanho que interlocutores, tanto da base quanto da oposição, também se mostram curiosos com os próximos passos do RRF e aguardam novidades.

Com a extensão do prazo, o governo Zema ganhou pouco mais de 10 dias para encontrar uma solução que adie o início do pagamento da dívida, atualmente em R$ 165 bilhões. Após a reunião de líderes, os deputados da oposição também se encontraram.

Até o momento, nenhum parlamentar se pronunciou sobre o andamento do Projeto de Lei 1.202/2019, que autoriza a adesão ao RRF e está pronto para votação em segundo turno no plenário. Também não houve comentários sobre o outro projeto, o PLC do Teto de Gastos, que é pré-requisito para adesão ao RRF — este, sequer foi votado em primeiro turno.

Decisão de Fachin

Na noite desta terça-feira (16), o vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) surpreendeu ao adiar apenas até o dia 1º de agosto o prazo para que Minas Gerais retome o pagamento das parcelas da dívida com a União, caso não faça adesão ao RRF.


Na decisão, Fachin ponderou que a questão não poderia ser decidida em meio ao recesso do Judiciário, mas que o Estado não poderia, igualmente, se beneficiar de diversos adiamentos no prazo.

Conforme o ministro, citando decisão recente de seu colega Nunes Marques, o Governo de Minas não adotou todas as medidas suficientes para resolver o problema. O Palácio Tiradentes respondeu pouco depois:

“Está em dia com as obrigações previstas pela renegociação da Dívida, uma vez que está seguindo as regras do RRF, aguardando tão somente sua homologação para seguir com o plano”, diz o comunicado. O Executivo estadual diz, ainda, que já pagou R$ 6,7 bilhões referentes ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF), como se ele já estivesse homologado.