Câmara de BH aprova projetos contra violência digital e sexualização infantil

Os vereadores da Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH) deram aval a dois projetos que envolvem a internet e o ambiente digital nesta terça-feira (13).

O primeiro deles, aprovado em definitivo, institui uma política municipal de prevenção e enfrentamento à violência digital contra crianças e adolescentes, criando diretrizes para combater práticas como exploração digital, os chamados deepfakes pornográficos, cyberbullying e a adultização infantil — termo que ganhou popularidade após um vídeo publicado pelo influenciador Felca denunciar uma rede de conteúdos envolvendo menores de idade.

O projeto, assinado pelo vereador Pedro Rousseff (PT), prevê que o município realize campanhas educativas sobre exposição on-line e uso responsável da inteligência artificial.

A outra proposta, também aprovada na Câmara, ainda precisará passar por uma segunda rodada de votação antes de seguir para sanção ou veto da prefeitura de BH.

O texto, de autoria do vereador Pablo Almeida (PL), cria uma política pública voltada à prevenção e ao enfrentamento da adultização e sexualização infantil, proibindo a veiculação de conteúdos que exponham crianças e adolescentes a conotações sexuais e impróprias para a idade em mídias digitais, eventos, espetáculos, peças publicitárias e atividades culturais.

A redação também veta a exposição de menores em figurinos, coreografias, roteiros ou contextos que sugiram sexualização, além da promoção de concursos e desfiles que incentivem padrões estéticos ou comportamentais adultos.

Para combater essas práticas, o autor também sugere que o Executivo promova campanhas de conscientização sobre os perigos do ambiente digital.

'Lei Felca'

Em setembro do ano passado, o presidente Lula (PT) sancionou o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital), que busca coibir casos de violações graves contra menores de 18 anos na internet.

Segundo o texto aprovado no Congresso, as empresas de tecnologia da informação devem adotar medidas para impedir o acesso de crianças e adolescentes a conteúdos que envolvam:

• exploração e abuso sexual;
• conteúdo pornográfico;
• violência física, intimidação sistemática virtual e assédio;
• incitação à violência física, ao uso de drogas, à automutilação e ao suicídio;
• venda de jogos de azar, apostas e produtos proibidos para crianças e adolescentes, como cigarros e bebidas alcoólicas; e
• práticas publicitárias predatórias, injustas ou enganosas.

A lei determina que, além das penas previstas no Código Penal, o ECA Digital prevê uma série de punições para as empresas infratoras, incluindo pagamento de multas e suspensão temporária ou definitiva das atividades no Brasil.

A medida também ficou conhecida nas redes sociais como “Lei Felca”, em homenagem ao influenciador, autor de um vídeo com mais de 51 milhões de visualizações.