'Lei Felca' restringe venda do GTA 6 no Brasil; entenda

A Rockstar Games anunciou, nesta terça-feira (17), a interrupção da venda de produtos digitais através da loja própria da empresa no Brasil.

Em comunicado oficial, a desenvolvedora confirmou que a decisão está diretamente ligada à implantação do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, também conhecido como ECA Digital. Tal legislação, sancionada pelo Governo, será mais rigorosa quanto ao acesso de menores de idade a produtos digitais.

Um dos jogos a serem afetados pela decisão da Rockstar é o próximo lançamento da empresa e um dos maiores de todos os tempos: GTA 6. Previsto para 19 de novembro deste ano, o game de ação não poderá ser comprado através da loja oficial.

Contudo, tanto o próximo Grand Theft Auto quanto demais jogos seguirão disponíveis em plataformas oficiais dos consoles, PCs e celulares. Os usuários podem comprar os títulos em plataformas como Steam e Epic Games — no PC —, Xbox Store e PlayStation Store, além das lojas de Android e iOS para os games no celular.

Como a lei prevê multas pesadas podem chegar a até 10% do faturamento ou R$ 50 milhões por infração, empresas de jogos estão agindo cautelosamente nas últimas semanas.

A Riot Games (LOL e Valorant), por exemplo, bloqueou seus principais jogos para menores de idade no Brasil, ao menos por enquanto. Já Overwatch tirou as loot boxes pagas do seu passe de batalha.

ECA Digital

O Senado Federal aprovou, em agosto do ano passado, o Projeto de Lei nº 2.628, chamado de “ECA Digital” e conhecido como PL da Adultização, que aumenta a proteção de crianças e adolescentes na internet.

A legislação cria regras para a garantia de direitos e proteção de menores de idade na internet. Para isso, estabelece diretrizes e obrigações para as plataformas digitais. O tema da “adultização” ganhou destaque no debate público após denúncias feitas sobre conteúdos nas redes sociais que expõem a sexualização de menores de idade.

O que a nova lei prevê

• Marketplaces e aplicativos de entrega de bebidas alcoólicas, cigarros e produtos eróticos devem verificar a idade no momento do cadastro ou da compra e bloquear automaticamente o acesso de crianças e adolescentes a produtos proibidos;
• Plataformas de apostas devem impedir o cadastro e o acesso de crianças e adolescentes;
• Provedores de conteúdo pornográfico devem exigir verificação de idade, vedar a mera autodeclaração e remover ativamente contas identificadas como pertencentes a crianças e adolescentes;
• Jogos eletrônicos com caixas de recompensa devem impedir o acesso de crianças e adolescentes ou oferecer versões sem essa funcionalidade;
• Serviços de streaming devem observar a classificação indicativa, oferecer perfis infantis, disponibilizar mecanismos de bloqueio e garantir ferramentas de supervisão parental;
• Buscadores devem ocultar ou sinalizar conteúdos sexualmente explícitos e exigir verificação de idade para o desbloqueio;
• Redes sociais devem criar versões sem materiais proibidos ou publicidade direcionada e vincular contas de menores de 16 anos às de seus responsáveis legais.