Em meio ao avanço do trabalho mediado por plataformas digitais e à ausência de uma legislação específica, a Câmara dos Deputados instalou uma comissão especial para discutir a regulamentação do trabalho por aplicativos no Brasil. O anúncio foi feito nesta quarta-feira (23) pelo presidente da Casa, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), que defendeu a criação de um marco legal que trate de forma abrangente temas como previdência, seguros e transparência nas relações entre trabalhadores e plataformas.
“Tenho certeza de que o Brasil irá aprovar uma lei que será exemplo em todo o mundo”, declarou Motta, ao justificar a necessidade de o Legislativo assumir o protagonismo no debate. A iniciativa é também uma tentativa de evitar que o Supremo Tribunal Federal (STF) avance na regulamentação por meio de decisões judiciais, diante do vácuo legislativo atual.
A nova comissão será presidida pelo deputado Joaquim Passarinho (PL-PA), que também lidera a Frente Parlamentar do Empreendedorismo, e terá como relator o deputado Augusto Coutinho (Republicanos-PE), conhecido por sua atuação em temas relacionados ao mercado de trabalho.
Diferentemente de discussões anteriores que se concentravam nos motoristas de aplicativos de transporte, como Uber e 99, o escopo do novo debate é mais amplo. A proposta deverá contemplar também outros segmentos da economia digital, como serviços de entrega, plataformas de aluguel de imóveis e intermediação de serviços diversos.
A movimentação no Congresso ocorre em um momento em que o Supremo já analisa ações sobre o vínculo trabalhista entre plataformas e prestadores de serviço. Parlamentares articulam uma resposta legislativa que ofereça segurança jurídica tanto para os trabalhadores quanto para as empresas, além de proteger direitos sociais sem inviabilizar modelos de negócio que têm crescido rapidamente no país.
A expectativa é que a comissão promova audiências públicas com especialistas, representantes das plataformas, trabalhadores e órgãos de regulação para consolidar um texto equilibrado. O desafio será construir consensos em meio às pressões de diferentes setores econômicos e sociais, num cenário em que a economia digital já responde por uma parcela significativa do mercado de trabalho informal no país.
