O Supremo Tribunal Federal (STF)
Marco Civil
Considerado como primeiro passo para a regulação das redes sociais no país, o julgamento analisa um recurso que questiona a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet. O texto só permite a responsabilização das plataformas por crimes praticados por seus usuários caso descumpram uma ordem judicial prévia e específica de exclusão de conteúdo.
Já em outro recurso, a Google questiona se a empresa que hospeda sites na internet tem o dever de fiscalizar o conteúdo publicado e de retirá-lo do ar quando considerado ofensivo, mesmo sem necessidade de intervenção do Judiciário.
Os ministros Dias Toffoli e Luiz Fux já votaram para ampliar as hipóteses de responsabilização das plataformas, enquanto o presidente da Corte, Luís Roberto Barroso, defendeu uma medida mais equilibrada.
A análise será retomada com o voto do ministro André Mendonça, que
Repatriação de menores
No dia seguinte (5), o Supremo começa a debater sobre duas ações que questionam um trecho da Convenção de Haia para facilitar o retorno de crianças e adolescentes retirados ilegalmente de seus países de origem.
O PSOL quer impedir que impedir que menores residentes no exterior e que sejam trazidas ao Brasil pela mãe, sem a autorização do pai ou o contrário, não sejam obrigadas a retornar para o país estrangeiro quando houver suspeita de violência doméstica, mesmo que a criança não seja a vítima direta.
Animais em voos
A Corte também analisa na próxima quinta-feira se mantém ou derruba uma decisão provisória do ministro André Mendonça que suspendeu uma lei estadual do Rio de Janeiro que obrigava as companhias aéreas a fornecer transporte gratuito de animais de suporte emocional ou de serviço em voos de rotas nacionais com origem ou destino no estado.
Animais de suporte emocional são aqueles que auxiliam pessoas com deficiência ou transtornos mentais.
Em maio, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que as
