O prefeito de Belo Horizonte, Fuad Noman (PSD), enviou para a Câmara Municipal nesta sexta-feira (8), um projeto de lei que isenta as empresas do transporte público de ônibus do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).
Na mensagem enviada ao Legislativo municipal, o prefeito argumenta que o atual formato de pagamento do imposto municipal é distorcido, tendo em vista que já existe o recolhimento de um imposto federal que acaba retornando como remuneração complementar, e deste modo, o mesmo valor de imposto recolhido, acaba voltando.
“A referida alíquota do ISSQN produz uma distorção nos custos e nas receitas do sistema. Considerando a base de cálculo da contribuição destinada à seguridade social de que trata a Lei federal nº 12.715, de 2012, os valores referentes à remuneração complementar paga pelo Município sofrem a incidência de 2% (dois por cento) recolhidos à União, assim como todas as demais receitas auferidas pelo sistema. Ou seja, exige-se o pagamento de um tributo cujo montante integra a base de cálculo do custo de referência e que sofre a adição do tributo federal sobre o valor recolhido. Este ciclo tem como único efeito gerar o ingresso de 5% (cinco por cento) de ISSQN que retornam sob a forma de remuneração complementar com acréscimo do tributo federal”, justifica a PBH.
Atualmente, dois impostos incidem sobre as empresas de ônibus, um imposto federal com alíquota de 2%, além do imposto municipal, o ISSQN, que tem alíquota de 5%.
Ainda na mensagem enviada, a prefeitura diz que, com a isenção, a renúncia fiscal com o fim do recolhimento do imposto seria compensada com a redução do subsídio municipal direcionado às concessionárias de ônibus.
“Com a isenção do ISSQN sobre as receitas da concessão, evitar-se-ão o ingresso da receita e a saída do mesmo recurso, cujos montantes, uma vez retirados da base de cálculo do custo de referência, compensarão integralmente o valor da renúncia tributária pela via da redução da remuneração complementar”, explica o Executivo municipal em seu projeto.
Câmara havia revogado mesma isenção em 2022
Em 2022, os vereadores da Câmara Municipal revogaram o veto a três leis que tinham sido derrubadas pelo então prefeito Alexandre Kalil (sem partido).
Uma delas revogava as isenções de ISSQN às empresas de ônibus, e também outra que obrigava o recolhimento do Custo de Gerenciamento Operacional (CGO), taxa que era paga pelas empresas de ônibus, e que a prefeitura, naquela época, havia “perdoado”. Em janeiro de 2023 o imposto voltou a ser cobrado.
Durante as discussões sobre a proposta e a derrubada do veto, vereadores argumentaram que a isenção tinha representado uma queda na arrecadação municipal de R$ 302 milhões, que poderiam ter sido usados em políticas públicas.
A lei que originou a volta do recolhimento do imposto surgiu durante a CPI da BHTrans, que apurou supostas irregularidades no processo de concessão do transporte coletivo de Belo Horizonte.
Na tramitação da lei que revogava a isenção, os vereadores criticaram o favorecimento indevido das concessionárias, que nunca reverteram os recursos poupados para a redução da tarifa.
Na justificativa do projeto, na época, os autores argumentavam que as empresas aumentaram a passagem de ônibus em quase 35%, mesmo durante o período de renúncia fiscal, sem pagar tal imposto. Ainda segundo vereadores, as empresas na época deixaram de pagar R$ 158 milhões de ISSQN , e R$ 144 milhões de taxas não cobradas do CGO.
