O secretário de Prêmios e Apostas, Regis Dudena, disse nesta terça-feira (1º) que as empresas de apostas esportivas ilegais no país têm a obrigação de devolver o dinheiro depositado pelos usuários.
“O depósito no Brasil é um contrato. Quem tem o dinheiro depositado, tem o dever de guardar e devolver esse dinheiro. Então, é de responsabilidade das casas que têm dinheiro depositado providenciar meios de devolução. É um dever dele, é um dever legal, inclusive, de todos que tiverem dinheiro em depósito”, afirmou.
Dudena deu a declaração em meio a expectativa da divulgação de uma lista pelo Ministério da Fazenda com as bets autorizadas a atuarem no país.
De acordo com uma portaria da Secretaria de Prêmios e Apostas, a partir desta terça, somente as empresas que pediram autorização do governo para operar no país poderão funcionar até o final do ano. As demais serão consideradas ilegais e terão suas atividades suspensas.
Mais cedo nesta terça, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, também alertou que os apostadores com saldo em casas de apostas irregulares terão mais 10 dias para resgatar o dinheiro depositado nas bets. Caso contrário, ficarão no prejuízo.
“Quem não pediu credenciamento não vai poder operar desde já; vai ter 10 dias. Esses 10 dias são mais para o apostador do que para a casa de apostas, porque tem muita gente que tem recurso financeiro depositado na casa de apostas. Então, os 10 dias são para a pessoa verificar se tem saldo e pedir a restituição”, declarou.
