A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (12), por 47 votos a 17, a Proposta de Emenda que criminaliza o porte e da posse de qualquer quantidade de droga (a PEC das Drogas).
A matéria ainda precisa passar por uma comissão especial e pelo plenário da Câmara. Texto já foi aprovado pelo Senado.
A proposta foi aprovada no Senado no dia 16 de abril como uma resposta do Congresso ao
A distinção entre traficante e usuário, porém, ainda precisará ser definida, com a previsão de penas alternativas e tratamento contra dependência para aqueles que não forem considerados traficantes. Hoje, a lei brasileira não estabelece uma diferenciação clara entre usuário e traficante, cabendo ao juiz do caso determinar a classificação.
