A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados inicia nesta terça-feira (4) a análise da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2023 - conhecida como PEC das Drogas - que criminaliza o porte e a posse de drogas, incluindo a maconha. A PEC, que já foi aprovada no Senado, deve ser votada em sessão única ainda hoje.
A proposta foi aprovada no Senado no dia 16 de abril como uma reação do Congresso ao julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) que prevê a descriminalização do porte de maconha. Ela inclui na Constituição Brasileira um novo parágrafo, criminalizando a posse e o porte de “entorpecentes e substâncias similares”, independentemente da quantidade.
A distinção entre traficante e usuário, porém, ainda precisará ser definida, com a previsão de penas alternativas e tratamento contra dependência para aqueles que não forem considerados traficantes.
Para acelerar a aprovação do texto antes do recesso parlamentar, no dia 18 de julho, o deputado Ricardo Salles (PL-SP), relator da PEC, desistiu das alterações e manteve o texto conforme aprovado no Senado. Mesmo assim, a PEC ainda precisa ser analisada pela CCJ, seguir para uma comissão especial e, por fim, ser votada pelo plenário da Câmara.
Atualmente, a lei brasileira não estabelece uma diferenciação clara entre usuário e traficante, cabendo ao juiz do caso determinar a classificação.
