O advogado-geral da União, Jorge Messias, divulgou nota se manifestando sobre a
“A atuação da AGU, portanto, em assistência ao Presidente da República, sempre se pautará pelo mais elevado respeito institucional aos Poderes da República e seguirá no bom rumo da construção da harmonia entre os poderes”, afirmou Messias.
O ministro ainda disse que o governo se amparou em “argumentos técnicos jurídicos pela inconstitucionalidade” de artigos presentes na Lei nº 14.784, de 27 de dezembro de 2023.
O governo apelou ao STF para avaliar a constitucionalidade da prorrogação da desoneração da folha para o setor privado e a redução da contribuição previdenciária para municípios, mesmo com a resistência do Congresso em relação à revisão das medidas. O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), acatou.
Messias destacou que Zanin atendeu ao pedido do governo em caráter liminar e, ao tomar a decisão, ressaltou a importância do diálogo institucional. “Posição que tem nosso total apoio”, escreveu advogado-geral da União.
Mais cedo, o presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), informou que vai recorrer da decisão de Zanin.
