A Controladoria-Geral do Estado (CGE) deu mais 180 dias de prazo para que
Os Processos Administrativos Punitivos (PAPs) foram abertos em outubro do ano passado, pelo chefe da CGE, Rodrigo Fontenelle, contra as construtoras Barbosa Mello, Camargo Corrêa, Mendes Júnior, Queiroz Galvão (atual Áyla), Santa Bárbara Engenharia e Via Engenharia.
O movimento ocorre após o Governo de Minas Gerais ter firmado três acordos de leniência com as empresas
Os processos também podem resultar em novos acordos de leniência, caso as empresas procurem o Governo de Minas com essa intenção e apresentem novos elementos às investigações.
Veja mais:
O que é acordo de leniência
Os acordos de leniência foram instituídos na legislação brasileira por meio da Lei Anticorrupção, sancionada pela então presidente Dilma Rousseff, em 2013, na esteira das manifestações que eclodiram em junho daquele ano. Essa foi uma das medidas ao qual o governo federal se comprometeu a adotar para combater a corrupção em resposta às demandas sociais.
A partir disso, empresas investigadas por irregularidades passaram a poder firmar acordos com o governo. Em troca, elas teriam sanções atenuadas e se comprometeriam a colaborar com a Justiça. No âmbito do governo federal, as negociações são feitas, exclusivamente, pela Controladoria-Geral da União (CGU). Até setembro deste ano, de acordo com o órgão, foram celebrados 25 acordos com diversas empresas, que se comprometeram a pagar R$ 18,3 bilhões em multas à administração pública federal. Até o momento, R$ 8,8 bilhões foram, efetivamente, pagos.
Acordo de leniência em Minas Gerais
Em Minas Gerais, a prática fica a cargo da Controladoria-Geral do Estado (CGE), que já firmou três acordos de leniência com base em investigações relacionadas a irregularidades na construção da Cidade Administrativa e obras relacionadas à Cemig.
A primeira delas foi firmada com a construtora Andrade Gutierrez, que assumiu responsabilidade em uma série de crimes e, com isso, se comprometeu a pagar multas no valor de R$ 128,9 milhões ao longo de nove anos. O acordo foi firmado em 2021. Na sequência, foram assinados acordo com a Coesa, no valor de R$ 42,7 milhões (ao longo de 19 anos) e com a OEC e Novonor, de R$ 202 milhões.
Em todos os casos, o Governo de Minas impôs sigilo de 10 anos em trechos dos acordos de leniência. Com isso, não se sabe, ao certo, quais crimes foram praticados e quais os agentes políticos estavam envolvidos.
Em 2023, foram feitos ainda dois novos contratos, com a Passos Maia Energética (R$ 22,9 milhões) e Moinho S.A (R$ 9 milhões). No entanto, esses últimos não dizem respeito às obras da Cidade Administrativa.
