Senado vota, amanhã, projeto que cria teto de ICMS para combustíveis

O Senado vota em sessão extraordinária, nesta segunda-feira (12), o Projeto de Lei Complementar (PLP 18), que pretende estabelecer um teto de 17% para a alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). O projeto é uma tentativa de tentar baixar o preço dos combustíveis, mas o limite para cobrança do imposto estadual também atinge outros bens considerados essenciais, como transportes, energia elétrica e comunicações.

A votação do PLP 18 é acompanhada de perto pelos governadores, que criticam o texto já que perderão em arrecadação com a limitação do ICMS.

O relator da proposta, senador Fernando Bezerra (MDB-PE), anunciou que a proposta deve provocar uma redução de R$ 1,65 no preço do litro da gasolina na bomba e de R$ 0,76 no preço do diesel.

Entenda os principais pontos do PLP 18

Teto do ICMS

O texto do PLP 18 estabelece um teto de 17% na alíquota do ICMS não só para combustíveis, mas para os demais itens essenciais - transportes, energia elétrica e comunicações. Isso significa que os estados não poderão cobrar uma alíquota superior a esse percentual, o que deve forçar uma redução da carga tributária sobre esses itens por parte dos governadores.

Hoje, a alíquota para a gasolina, por exemplo, varia entre 25% (em estados como Acre, Amapá, Amazonas, Mato Grosso, São Paulo, Santa Catarina e Roraima) e 31% (em Minas Gerais e Piauí). Com isso, os estados seriam ‘forçados’ a baixar o ICMS da gasolina até o limite de 17%, abrindo mão de arrecadação.

No caso de outros combustíveis, como etanol e o diesel, que tem impostos menores, os estados também deverão respeitar o teto de 17% - no entanto, será possível aumentar a cobrança do imposto até o limite de 17%.

Compensação aos estados

O PLP 18 não trata de um valor fixo, mas prevê a compensação aos estados por perda de arrecadação com a redução do ICMS. A compensação não será feita por repasse, mas de duas maneiras:

Estados com dívidas com a União poderão ter abatimento nas parcelas

Estados sem dívidas com a União poderão se apropriar de recursos da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM), mas somente em 2023

Redução de impostos federais

Além do teto do ICMS para os estados, o PLP 18 também prevê que o governo federal abra mão de cobrar impostos, como o Cide-Combustíveis e o PIS/Cofins que incidem sobre a gasolina. Essa desoneração tem data de validade e termina no dia 31 de dezembro de 2022.

Competitividade dos biocombustíveis

No caso do álcool anidro, que é adicionado à gasolina, e do álcool hidratado, o PLP 18 estabelece que o PIS/Cofins seja reduzido a zero até 30 de junho de 2027.

A medida foi inserida no texto, pelo relator, depois que os produtores de etanol alegaram que a redução de impostos para combustíveis fósseis, como gasolina e diesel, afetaria a competitividade dos biocombustíveis, que ficariam proporcionalmente mais caros.