A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) obrigará, em 2024, que o governo empenhe todas as emendas impositivas — obrigatórias — e defina o destino delas ainda no primeiro semestre do ano. O parecer do relator, deputado federal Danilo Forte (União Brasil-CE), foi protocolado nesta quinta-feira (7) e inclui esse mecanismo. O objetivo, segundo Forte, é tornar os parlamentares ‘menos reféns’ da liberação de emendas pelo Governo Federal às vésperas de votações importantes no Legislativo.
“Não podemos alimentar a política do fisiologismo, do ‘toma lá dá cá', que condiciona votações no Congresso Nacional. É uma busca pela liberdade que as casas devem ter”, afirmou. O mecanismo incluído pelo relator é uma reivindicação antiga dos parlamentares já que, historicamente, o Governo Federal usa as emendas como moeda de troca. Em julho, por exemplo, a presidência da República liberou R$ 11,5 bilhões em meio às negociações pela aprovação da PEC da reforma tributária e do Projeto de Lei (PL) que altera as regras do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) na Câmara dos Deputados.
Com a mudança, o governo será obrigado a empenhar as emendas parlamentares no primeiro semestre de 2024. Significa que o Executivo precisará reservar verba para pagamento das emendas e, assim, liberá-las neste prazo. Hoje, as emendas são pagas logo no momento em que o governo empenha o pagamento. Entretanto, o dispositivo incluído na LDO por Danilo Forte garante que o Executivo decida quando irá pagá-las aos parlamentares.
O relatório protocolado nesta quinta-feira deve ser votado na Comissão Mista de Orçamento (CMO) na próxima terça-feira (12) e, em seguida, seguirá para análise do Congresso em sessão conjunta que deverá reunir senadores e deputados.
