O líder do governo no Congresso Nacional, senador Randolfe Rodrigues (Sem partido-AP), disse nesta quinta-feira (8) que o Executivo pode recorrer ao Tribunal de Contas da União (TCU) em 2024 para definir o teto do contingenciamento. A dúvida surgiu porque há divergências nas interpretações da regra do arcabouço fiscal feitas pelo Ministério da Fazenda e por técnicos do Legislativo. O ministério de Fernando Haddad interpreta que o teto para contingenciamento é de R$ 23 bilhões em 2024 se a arrecadação for inferior à necessária para garantir a meta de déficit zero. Por outro lado, o corpo técnico da Câmara indica que o governo poderá ser obrigado a contingenciar até R$ 56 bilhões.
“Vamos aguardar. Se for necessário [o governo fará consulta ao TCU]. Defendemos a regra de contingenciamento contemplada no texto do arcabouço fiscal”, afirmou. A declaração de Randolfe Rodrigues foi feita após o relator da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), deputado federal Danilo Forte (União Brasil-CE), protocolar o texto na Comissão Mista de Orçamento (CMO), que irá votá-lo na próxima terça-feira (12). O relatório de Forte rejeita a emenda proposta por Randolfe, e que fixava a interpretação do arcabouço prevendo o teto de R$ 23 bilhões.
O relator esclareceu que o texto da emenda apresentada pelo líder do governo apresentava fragilidades jurídicas. “Os limites de contingenciamento estão na lei do arcabouço. Segui os parâmetros que ali estão delineados, e cabe ao Poder Executivo a decisão de revisar ou não a meta em função do teto de contingenciamento”, disse.
Randolfe argumentou que, se a interpretação da LDO seguir o arcabouço, a proposta contida em sua emenda estará contemplada. “Vamos aguardar a leitura do texto do relator. Eventuais divergências jurídicas serão esclarecidas pelo órgão técnico, o TCU. Mas, com base no que foi dito pelo relator, entendo que o espírito da emenda que apresentei está contemplado. Cabe à LDO interpretar, deixar patente e pacífico o que consta no texto do arcabouço. Foi o que o relator disse. Assim, nos sentimos contemplados”, disse.
