O Supremo Tribunal Federal (STF) tem na pauta desta quarta-feira (29) uma ação que deve fixar tese relacionada à liberdade de imprensa no país. Na prática, os ministros vão decidir quando o veículo de comunicação pode ser condenado a pagar danos morais se um entrevistado acusar alguém, de forma falsa, pela prática de ato ilícito.
Nove entidades, entre elas a Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj) e a Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) dizem que há risco de “autocensura” a veículos de comunicação a depender da decisão dos ministros.
O julgamento que está pautado para hoje avalia a ação em que o STJ condenou o jornal Diário de Pernambuco a pagar uma multa de R$50 mil ao ex-deputado Ricardo Zarattini Filho por ter veiculado uma entrevista em que o delegado Wandenkolk Wanderley afirmava que Zarattini havia participado do atentado a bomba no Aeroporto dos Guararapes, no Recife, em 1966. Zarattini e Wandenkolk já são falecidos.
No julgamento que terminou, em agosto, os ministros mantiveram a condenação do STJ por danos morais, mas não fixaram um entendimento geral para esse tipo de situação.
O ministro Luís Roberto Barroso, por exemplo, defendeu que a empresa jornalística somente poderia ser responsabilizada civilmente “se à época da divulgação havia indícios concretos da falsidade da imputação” e se o “veículo deixou de observar o dever de cuidado na verificação”.
Já o ministro relator do caso, Alexandre de Moraes, à época afirmou que embora não permita censura prévia à imprensa, seria necessária a análise de responsabilização “por informações comprovadamente injuriosas, difamantes, caluniosas, mentirosas e em relação a eventuais danos materiais e morais”.