O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, se reuniu nesta quinta-feira (19) com o ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, para tratar do plano de intervenção que o governo federal terá de elaborar, em até seis meses, para garantir o cumprimento de direitos fundamentais no sistema prisional brasileiro. O plano deve contar com diretrizes para reduzir a superlotação dos presídios, o número de presos provisórios e a permanência no sistema em regime mais severo ou por tempo superior ou da pena.
Ao final da reunião, Barroso afirmou que a decisão do STF não é uma briga com o governo federal. “Foi uma reunião em que nós deixamos claro que não é uma posição do Supremo contra o Poder Executivo. Não é apenas uma questão de proteção dos direitos humanos básicos das pessoas internas, mas, também, melhorar o sistema carcerário é melhorar a segurança pública da sociedade porque o sistema carcerário, infelizmente, realimenta a criminalidade e a violência”, pontuou Barroso.
No início do mês, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a violação massiva de direitos fundamentais no sistema prisional brasileiro e estipulou prazo de seis meses para que o governo federal elabore um plano de intervenção para resolver o caso. Ainda pela decisão do STF, o governo federal terá que propor medidas para adequar a salubridade, as condições de higiene, o conforto e a segurança das instalações. O documento será elaborado com a participação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que ficará responsável por planejar as ações que envolvam o Poder Judiciário.
O ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, afirmou que o governo pretende entregar o plano antes do prazo estipulado pelo STF. “Nós convergimos no principal, que o tema do sistema penitenciário deve ser enfrentado com urgência, por essa dupla dimensão, inclusive no cumprimento de decisão do Supremo e de outros tribunais. E, também, por essa visão da política pública de segurança. Por exemplo, as grandes facções criminosas que atuam em todo o Brasil surgiram no ventre do sistema penitenciário”, destacou Dino.
Com base no plano federal, os estados e o Distrito Federal deverão construir, em seis meses, planos próprios para resolver a questão nos presídios. Ainda conforme decisão do STF, o prazo para a implementação das medidas nos âmbitos federal, estadual e distrital será de três anos.