O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para proibir a remoção de pessoas em situação de rua e de seus bens e pertences dos espaços públicos. Seis ministros seguiram a decisão do relator Alexandre de Moraes, que obriga municípios, estados e União a implementar no período de até quatro meses a Política Nacional para a População em Situação de Rua. O julgamento ocorre no plenário virtual e será encerrado ainda nesta segunda-feira (21). Nesta modalidade, não há debate entre os ministros.
O relatório do ministro Alexandre de Moraes prevê uma série de medidas a serem adotadas para garantir a segurança da população em situação de rua. Além da proibição da remoção da população em situação de rua, o ministro proíbe a instalação de grades, pontas, espetos e outros elementos da chamada ‘arquitetura hostil’ que impeçam o acesso dessas pessoas aos espaços públicos. A Corte também obrigará que os municípios forneçam bebedouros, banheiros públicos e lavanderias sociais para os que estão em situação de rua. Estas ações estão previstas na política nacional.
Outro ponto destacado por Alexandre de Moraes em seu relatório é que os municípios serão obrigados a entregar em até 120 dias um diagnóstico para detalhar a situação da população de rua. Os documentos deverão especificar quantos moradores se encontram nesse cenário, quantas vagas são oferecidas nos abrigos e qual é a capacidade de fornecimento de alimentação da administração local.
Os ministros Cristiano Zanin, Dias Toffoli, Nunes Marques, Rosa Weber, Cármen Lúcia e Edson Fachin acompanharam o parecer de Alexandre de Moraes. A decisão do ministro atende ao requerimento protocolado pelos partidos Rede e Psol e pelo Movimento dos Trabalhadores Sem Teto (MTST); o grupo alegou ao Judiciário que a população em situação de rua está submetida a condições desumanas e omissões do Estado brasileiro.
