Estatuto da Igualdade Racial de Minas pode prever sanções a estabelecimento que não coibir discriminação

O Estatuto da Igualdade Racial de Minas Gerais pode conter dispositivos prevendo sanções a estabelecimentos comerciais e equipamentos públicos que não atuarem em prol do combate à discriminação. O texto começou a ser construído nesta semana, sob a liderança de deputadas estaduais negras.

A ideia a respeito das punições a locais que não coibirem atos racistas é defendida pelo advogado Marcelo Colen, presidente da Comissão de Promoção da Igualdade Racial da seccional mineira da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). O comitê, assim como o governo do estado e representantes da sociedade civil, vai colaborar com a construção do Estatuto.

“No âmbito estadual, é muito importante que o Estatuto traga as responsabilidades legais para estabelecimentos comerciais e espaços públicos sob o comando do governo do estado, para que eles implementem as políticas necessárias ao desenvolvimento da igualdade racial e à reparação histórica, extremamente necessária. Como (também) traga a responsabilização daqueles que descumprirem essas normas”, diz.

Nessa terça-feira (30), Colen esteve na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) para participar do seminário que deu o pontapé inicial na coleta de sugestões para o arcabouço da igualdade racial.

“No âmbito estadual, a gente não pode falar da existência de crimes, pois a legislação criminal é exclusiva da União. Mas a gente pode, sim, pensar, como existem em outros estados, na implementação de sanções como multas e perdas de alvarás”, explica.

Para exemplificar a sugestão, Colen cita o Mineirão, concessão pública que, apesar de ser gerido por uma empresa privada, tem de seguir regras estatais.

“Podem haver normas para estabelecer (penas) se a Minas Arena, enquanto administradora, não cumprir determinada medida. Ou que as pessoas que ali frequentam, se não cumpram o estatuto, possam ser proibidas de frequentar o lugar ou pagar determinada multa”, pontua.

Emprego, renda e educação pública

As conversas sobre o Estatuto da Igualdade Racial são lideradas pelas parlamentares Ana Paula Siqueira (Rede), Andréia de Jesus, Leninha e Macaé Evaristo — todas do PT. Como já mostrou a Itatiaia, a discussão envolve temas como geração de emprego e renda, educação pública e saúde.

Os seminários e fóruns a respeito do assunto estão previstos para durar cerca de um ano. Depois, o Estatuto será analisado pelo conjunto de deputados estaduais. Se houver aval legislativo e a concordância do governador Romeu Zema (Novo), o arcabouço será posto em vigor.