Prevista para ser votada no Senado Federal até o final de maio, a Medida Provisória 1147/ 2022, está gerando uma disputa entre o Sesc/ Senac – parte do Sistema S – e a Embratur (Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo).
A MP, que já foi aprovada na Câmara dos Deputados, prevê a destinação de 5% do orçamento do Sesc/Senac para a promoção internacional do turismo, executada pela Embratur.
O Sistema S alega que, caso a proposta seja aprovada, o repasse dos recursos das contribuições sociais destinadas pelas empresas do setor terciário, traria o risco de fechamento de unidades, desemprego e queda da qualidade.
A redução do orçamento, segundo o Sesc (Serviço Social do Comércio) e o Senac (Serviço Nacional de Aprendizagem do Comércio), pode acarretar no encerramento das atividades das instituições em mais de 100 cidades brasileiras.
Além do Sesc e do Senac, o Sistema S é composto por outras sete instituições: Sebrae (Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas), Senai (Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial, Sesi (Serviço Social da Indústria), Senar (Serviço Nacional de Aprendizagem Rural), Sescoop (Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo) e Sest (Serviço Social de Transporte).
“Seriam fechadas 36 unidades do Sesc, com corte de 1.994 empregos e deixariam de ser investidos R$ 121 milhões em atendimentos gratuitos. Também haveria diminuição de 2,6 milhões de toneladas de alimentos distribuídas por programas como o premiado internacionalmente Mesa Brasil Sesc, supressão de 2,6 mil exames de saúde e de 37 mil atendimentos em atividades físicas e recreativas. Além disso, ocorreria ainda o corte de 2 mil apresentações culturais, com público estimado em 14 milhões de pessoas”, diz o Serviço Social do Comércio em comunicado.
Já na visão da Embratur, o orçamento do Sesc/ Senac seria direcionado exclusivamente à promoção internacional do turismo internacional do Brasil e não ocasionaria nenhuma demissão, redução de atividades ou fechamento de unidades.
A Embratur mostra que estas organizações do Sistema S arrecadaram juntas R$ 8,9 bilhões em 2021. Se a MP já estive valendo, a agência receberia R$ 447 milhões.
“Esse valor representa apenas 24% do que sobrou e não foi utilizado pelo Sesc/Senac naquele ano. Essas entidades possuem hoje, acumulados em caixa, nada menos que R$ 15 bilhões, valor que aumenta a cada ano. Esse patrimônio rende em aplicações financeiras, por ano, mais R$ 2 bilhões”, argumenta a Embratur.
A proposta da MP, que, segundo a Embratur, foi elaborada com base em um estudo da Fundação Getúlio Vargas (FGV), estabelece que os recursos do Sistema S, em parte, vêm do próprio setor turístico que se beneficia com a atuação da agência. Além disso, seria esse estudo que aponta que o dinheiro deveria sair da verba do Sesc/Senac.
A CNN solicitou o estudo citado para a Embratur, mas até o momento não teve retorno.
“Ao todo, são 359 atividades de serviço e comércio lucram com o turismo. Com mais estrangeiros visitando nosso país, aumenta a demanda desses setores, que faturam mais e contratam mais trabalhadores”, destaca a Agência de promoção do turismo, em nota publicada em seu site oficial.
De acordo com o estudo citado pela Embratur, a cada R$ 1 investido na promoção internacional do turismo, R$ 20 são injetados na economia do Brasil por meio do consumo dos visitantes estrangeiros.
Abaixo-assinado
A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), que representa parte do Sistema S, disponibilizou um abaixo-assinado contra a MP. Em 24 horas no ar, mais de 40 mil assinaturas foram registradas.
“O suposto ‘superávit’ do Sesc e do Senac está destinado à continuação de obras em diversos estados, bem como para o início da construção de novas unidades por todo o País. O orçamento de 2023 foi pactuado pelo Conselho Fiscal do Sesc e do Senac, formado por sete entes, sendo quatro lideranças do governo federal, dois de entidades empresariais e um representante da classe trabalhadora. Os recursos foram empenhados para uso previamente determinado e de conhecimento de todos, inclusive, do governo”, diz a Confederação.
Porém, segundo nota do Senado Federal, a informação de que projeto de lei pode fechar mais de 100 unidades do Sesc e do Senac em todo o país, é imprecisa.
O Senado Federal informou em nota que a manifestação da CNC “pode levar ao entendimento de que um novo projeto de lei foi apresentado com a finalidade de fazer cortes e fechar unidades dos dois serviços, proposta que não existe.”
A MP 1.147/ 2022
A MP 1.147/2022 altera a Lei nº 14.148, de 2021, instituindo o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) e reduz a zero por cento as alíquotas da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre as receitas decorrentes da atividade de transporte aéreo regular de passageiros entre 1º de janeiro de 2023 e 31 de dezembro de 2026.
Durante a análise desta MP na Câmara, o relator, deputado José Guimarães (PT-CE), inseriu dois artigos, entre outros, que estabelecem a transferência de 5% dos recursos do Sesc e do Senac para custeio da Embratur e promoção do turismo internacional no Brasil.
Conforme nota do Senado Federal, o texto, aprovado pelos deputados, ainda será votado pela casa. “Isso acontece com toda medida provisória que sofre alteração: a Casa revisora (Senado ou Câmara, dependendo de quem fez a mudança) vota o que foi alterado pela outra Casa.”
A inclusão dos artigos tem gerado também discordância no Senado. Já foram apresentados 9 requerimentos para que esses dispositivos sejam desconsiderados.
Senadores alegam que o assunto é diferente do originalmente tratado na MP — a redução de alíquotas da Contribuição para PIS e Pasep e da Cofins para auxiliar a retomada do setor de eventos e a atividade do transporte aéreo regular de passageiros.
O prazo para análise da medida termina em 30 de maio. Se não for votada até lá, perde a validade.
A CNC esclarece que “todas as informações publicadas nos perfis das redes sociais, bem como os materiais informativos encaminhados à imprensa, apontam corretamente que são os artigos 11 e 12 do PLV 09/2023 que propõem o desvio de 5% dos recursos das duas instituições para a Embratur.”
Segundo a nota da confederação, a citação “sensibilizar o Senado para não aprovar o corte de 5% do projeto de lei que pode fechar mais de 100 unidades do Sesc e do Senac em todo o país”, baseia-se em uma peça gráfica divulgada internamente aos colaboradores do Sistema Comércio que direciona o usuário para o site do abaixo-assinado.
Por sua vez, a Embratur afirma que, se o projeto não for aprovado, a entidade não terá nenhum orçamento para investir na atração de turistas estrangeiros e irá parar totalmente suas ações de promoção do país no exterior. “O número de turistas que nos visitam irá cair, gerando desemprego e fechando estabelecimentos pelo país.”
