O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta quarta-feira (3), um projeto de decreto legislativo que pretende sustar parte das mudanças feitas recentemente pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) no Marco Legal do Saneamento.
A votação foi a primeira grande derrota do governo Lula na Câmara, uma vez que, na prática, o projeto quer tornar sem efeito vários trechos de decretos de Lula sobre o tema.
O placar foi de 295 votos a favor e 136 contra. Houve uma abstenção. O texto agora segue para análise do Senado.
O projeto foi relatado pelo deputado Alex Manente (Cidadania-SP) e atinge normas que deram sobrevida à operação das estatais de saneamento
O movimento foi articulado por aliados do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), como o deputado Fernando Monteiro (PP-PE), e pela oposição. Logo que os decretos foram publicados, a Casa reagiu e avisou o governo que colocaria em votação projetos para sustar os atos do governo caso o Planalto não ajustasse as regras.
A reação aos textos surgiram, basicamente, por dois motivos: pela avaliação de que os decretos desrespeitaram o texto do marco legal do saneamento, em vigor desde 2020, e pela “segunda chance” dada às empresas públicas de saneamento.
Lira chegou a pautar na semana passada o requerimento para conferir urgência ao PDL - instrumento pelo qual o Congresso susta decretos editados pelo Executivo. Uma tentativa de negociação com o Planalto, contudo, deu alguns dias extras para o governo Lula tentar convencer a Câmara a manter os textos.
O prazo de uma semana dado para uma tentativa de acordo, contudo, se esgotou. A derrota do governo em matéria de saneamento acontece num contexto ainda maior de preocupação para Lula.
Na quarta, o presidente da Câmara voltou a reclamar da articulação do governo com o Congresso. Apesar de Lira não estar presidindo a sessão, o vice-presidente da Câmara, Marcos Pereira (Republicanos), afirmou que o assunto seria votado por orientação do alagoano.
Mudanças
O relatório aprovado derruba o artigo que possibilita que estatais incluam no processo de comprovação da capacidade econômico-financeira operações que hoje estão irregulares. Pelas regras anteriores à edição dos decretos de Lula, os municípios que estão nessa situação teriam de promover uma nova licitação para contratar seu prestador de serviços. Com o decreto, foi possibilitada uma sobrevida a essas operações das estatais.
Os deputados também aprovaram suspender o artigo 10 do decreto 11.466, que esticou até 31 de dezembro de 2023 a fase de comprovação de capacidade econômico-financeira das estatais. Antes do ato do Executivo, o prazo já tinha se encerrado em março do ano passado.
“O prestador poderá incluir no processo de comprovação da capacidade econômico-financeira eventuais situações de prestação dos serviços, por meio de contratos provisórios não formalizados, ou de contratos, instrumentos ou relações irregulares ou de natureza precária, hipóteses em que a prestação deverá ser regularizada junto ao titular ou à estrutura de prestação regionalizada, até 31 de dezembro de 2025, e a regularização estará condicionada à efetiva comprovação da capacidade econômico-financeira do prestador”, diz o artigo que a Câmara votou para derrubar.
