O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, determinou que a Polícia Federal ouça representantes das empresas Google, Meta, Spotify e Brasil Paralelo sobre o que chamou de “desinformações” contra o PL das Fake News. O prazo para depoimento é de cinco dias, conforme a decisão.
Moraes determinou, ainda, que as quatro plataformas retirem do ar, em no máximo uma hora, anúncios, textos e informações compartilhados com ataques ao Projeto de Lei 2630 - chamado pelas empresas e por parlamentares da direita de PL da Censura. Caso a medida seja descumprida, a multa é de R$ 150 mil por hora para cada anúncio.
Entenda:
Ainda na mesma decisão, o ministro Alexandre de Moraes intimou as plataformas digitais que expliquem quais os “métodos e algoritmos de impulsionamento” no que considera ser um “induzimento” sobre o PL da Censura. As empresas Brasil Paralelo e Spotify devem explicar, ainda, os motivos de terem veiculado anúncio do Google sobre o projeto de lei.
Moraes deu, ainda, prazo de 48 horas para as plataformas explicarem o que estão fazendo, de forma real, para “prevenir, mitigar e retirar práticas ilícitas no âmbito de seus serviços e no combate à desinformação de conteúdos gerados por terceiros”.
Em sua decisão, o ministro Alexandre de Moraes cita um estudo de um laboratório de pesquisa da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) que aponta que as quatro empresas citadas patrocinam anúncios contra o PL 2630 de forma “opaca”, ou seja, sem transparência, e burlando seus próprios termos de uso.
“O estudo da UERJ concluiu que ‘as perguntas mais comuns feitas pelos usuários no Google relacionadas a PL2630 não utilizam o termo PL da Censura’ e que ‘os dados sugerem que o Google vem usando os resultados de busca para influenciar negativamente a percepção dos usuários sobre o projeto de lei’”, diz trecho da decisão
Regulamentação das redes sociais
Em trecho da decisão do ministro da Suprema Corte, Moraes deixa claro que a regulamentação das redes sociais no país é um caminho que será tomado, seja pela via Legislativa - onde tramita o PL das Fake News - ou mesmo por parte do Judiciário.
"É urgente, razoável e necessária a definição, legislativa ou judicial dos termos e limites da responsabilidade solidária, civil e administrativa das empresas, bem como a eventual responsabilidade penal a respeito do que circula”, diz o ministro.
‘Big techs’ x PL das Fake News
A decisão do ministro Alexandre de Moraes ocorre horas depois de as empresas Google e Meta terem sido
Veja mais:
O MPF diz que “a presente data, no entanto, surgiram notícias e indícios de que os responsáveis por algumas das plataformas digitais potencialmente impactadas pelas novas regras propostas estariam não apenas fazendo pressões que, numa democracia, são esperadas e absolutamente legítimas a qualquer ator que esteja sendo alvo de propostas de regulação — como se reunindo com Congressistas para pedirem que votem contra dado Projeto, financiando propagandas que defendam sua posição neste debate”.
O MPF diz que o Google, responsável pela plataforma YouTube, e o Meta, responsável pelo Facebook, WhatsApp e Instagram, estariam lançando uma “ofensiva” contra o PL das Fake News que iria além das práticas normais em um debate público.
Em um artigo publicado em sua página de busca, assinado pelo Diretor de Relações Governamentais e Políticas Públicas do Google Brasil, Marcelo Lacerda, o Google diz que o “PL das Fake News pode aumentar a confusão sobre o que é verdade ou mentira”.
“Uma das consequências indesejadas, por exemplo, é que o PL acaba protegendo quem produz desinformação, resultando na criação de mais desinformação. Na prática, como resultado do PL 2630, as plataformas ficariam impedidas de remover conteúdo jornalístico com afirmações falsas como “A vacina de Covid-19 irá modificar o DNA dos seres humanos.”, ou seja, continuariam disponíveis na busca do Google e no YouTube, gerando ainda mais desinformação”, diz o texto.
Governo x ‘Big Techs’
Em outro ponto do debate acerca do PL das Fake News, o ministro da Justiça e da Segurança Pública, Flávio Dino (PSB), disse que o Google faz uma “campanha enganosa” sobre as discussões acerca da votação do projeto de lei. O ministro acusou a empresa, ainda, de censurar o debate ao não dar espaço igual aos que defendem a aprovação da proposta.
Em entrevista coletiva nesta terça-feira (2), Dino afirmou que as ‘big techs’ estão tentando inverter o debate ao acusar o governo de tentar implementar a censura nas redes sociais. Segundo o ministro, a Secretaria Nacional do Consumidor tem “dezenas, quiçá centenas” de indícios de que plataformas digitais estariam privilegiando o seu lado no debate e manipulando os próprios termos de usos das próprias empresas.
“Isso é censura”, diz. "É dever da Secretaria Nacional e do Ministério da Justiça garantir que ninguém manipule a liberdade de expressão no Brasil. Há uma tentativa imoral de inverter os termos do debate, como se nós quiséssemos censurar. Não. É o contrário, nós estamos tentando evitar uma censura privada e clandestina, disfarçada e não assumida”, afirmou Dino.
