O relator do projeto de lei das Fake News, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), retirou do texto a proposta de criar uma autarquia federal especial para fiscalizar a aplicação da lei.
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O relatório atualizado, protocolado na noite de quinta-feira (27) no sistema da Câmara dos Deputados, também prevê que as grandes empresas, as chamadas Big Techs, serão obrigadas a criar mecanismos para que os usuários das redes sociais possam denunciar conteúdos potencialmente ilegais.
Ainda pelo texto, as empresas poderão ser multadas em até R$ 1 milhão por hora no caso de descumprimento de decisão judicial de remoção imediata de conteúdo ilícito, podendo a sanção ser triplicada se o conteúdo ilícito for divulgado na forma de publicidade.
O texto também prevê o livre exercício de cultos religiosos e a exposição de seus dogmas e livros sagrados. A previsão é a de que o projeto seja submetido à votação no plenário da Câmara dos Deputados na próxima terça-feira.
