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O que é e quais são os principais pontos do PL das Fake News

Câmara dos Deputados vota, nesta terça-feira (25) pedido de urgência para tramitação do PL das Fake News

Debatido nos últimos três anos na Câmara dos Deputados, o PL das Fake News teve o regime de urgência aprovado nesta terça-feira (25) e será votado em plenário na próxima semana. Os parlamentares confirmaram a tramitação acelerada da matéria por 238 votos a favor e 192 contrários.

O projeto tem como autor o senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE), já foi aprovado no Senado e cria a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet.

A proposta tem apoio de parte da base do governo no Congresso Nacional e dos partidos com representação na Câmara dos Deputados, mas sofre resistência de parlamentares, sobretudo ligado a partidos de direita, e das grandes plataformas digitais.

Um dos principais apoiadores da proposta é o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), que prevê que, com a urgência do projeto aprovada na sessão desta terça-feira (25), a matéria possa ser votada em plenário até a próxima quinta (27).

“Estamos conversando com todas as bancadas para que a gente consiga extrair o preconceito deste tema e despolitizar a questão da liberdade de expressão”, afirmou em entrevista coletiva.

“Há uma narrativa falsa, de grandes plataformas, de que a população terá intervenção na sua internet. Pelo contrário, o que queremos é garantir, na formalidade da lei os direitos para que a rede funcione para o que ela deve”, completou.

O que é o PL das Fake News?

O Projeto de Lei 2630, que ficou conhecido como PL das Fake News ou PL da Censura, dependendo de quem se manifesta sobre ele, institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet - prevendo uma série de medidas e responsabilidades, principalmente para as grandes provedoras de internet, mesmo sem sede no Brasil.

No texto, o projeto diz ser pautado na garantia da liberdade de expressão e de imprensa, na garantia dos direitos à dignidade e à honra e no respeito á livre formação de preferências políticas pelos usuários.

Confira os principais pontos do projeto:

  • Proibição de contas falsas criadas para simular a identidade de uma pessoa ou entidade;

  • Proibição de contas automatizadas geridas por robôs;

  • Limitação do alcance de mensagens enviadas;

  • Manutenção dos registros de mensagens veiculadas em “encaminhamentos em massa” por três meses;

  • Suspensão de contas de usuários que tiverem contratos encerrados por operadoras de telefonia;

  • Identificação de usuários que usarem de conteúdos pagos;

  • Proibição de que contas governamentais ou de pessoas de interesse público (como políticos) bloqueiem outros usuários;

  • Criação do Conselho de Transparência e Responsabilidade na Internet que será responsável por fazer estudos e recomendações sobre o assunto;

  • Criação de sede e manutenção de representantes de provedoras de reses sociais no Brasil;

  • Imposição de punições, como advertência e multas a empresas que descumprirem as medidas;

Editor de política. Foi repórter no jornal O Tempo e no Portal R7 e atuou no Governo de Minas. Formado em Comunicação Social pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), tem MBA em Jornalismo de Dados pelo IDP.
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