A Comissão de Legislação e Justiça da Câmara de BH rejeitou nesta terça-feira (28) o projeto de lei da prefeitura de BH que prorrogaria o subsídio emergencial concedido às empresas de ônibus.
De acordo com o projeto elaborado pelo Executivo, o valor adicional pago às empresas do transporte coletivo seria de R$ 40 milhões no mês de abril.
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O vereador Irlan Melo (Patriota) apresentou um parecer que considera o pagamento extra às empresas de ônibus inconstitucional e ilegal. Seu parecer foi aprovado pela comissão.
O parlamentar entendeu que o projeto de lei não atende ao princípio constitucional de legalidade ao tentar incluir um outro subsídio além do valor máximo definido anteriormente, extrapolando os limites da autorização legislativa dada previamente, que determinava o fim desse aporte de recursos em março de 2023.
A decisão da Comissão de Legislação de Justiça, ressalvadas as possibilidades de recurso, é terminativa, ou seja, o projeto não prosseguirá para as demais Comissões Permanentes e não vai a votação em plenário sendo arquivado passado o prazo de recurso.
Um outro projeto enviado pela PBH que propõe subsídio no valor de quase meio bilhão para o transporte coletivo da capital mineira está sendo analisado pela equipe técnica do Processo Legislativo da Câmara de BH e deve começar a tramitar nos próximos dias.
No ano passado,
A reportagem procurou a prefeitura de Belo Horizonte para comentar a decisão dos vereadores, mas ainda não houve retorno.
