Alvo de uma série de ações na Justiça, o decreto assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) que
Lula enviou à Corte uma Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) para que a Corte avalie se o decreto está de acordo com a Constituição Federal. O processo terá, como relator, o ministro Gilmar Mendes.
A ação é assinada pelo advogado-geral da União, Jorge Messias, que argumenta que o texto não impôs “restrição desarrazoada aos direitos dos cidadãos” e que reorganiza a política pública para registro, posse e comercialização de armas de fogo. A ação cita, ainda, que o objetivo da norma era conter o “aumento desordenado da circulação de armas no país”.
O objetivo da ADC é que o Supremo Tribunal Federal declare a constitucionalidade do decreto e que isso traga mais segurança jurídica à decisão do governo federal. Com aval do STF, as ações que questionam a legalidade da norma no Judiciário podem ser suspensas.
O que diz o decreto de Lula?
O Decreto 11.366/2023 foi uma das primeiras ações do governo Lula e foi assinado no dia 1º de janeiro deste ano.
O texto suspende os registros para a aquisição e transferência de armas e de munições de uso restrito por CACs, restringe a quantidade permitida de compra de armas e munições de uso permitido, suspende a concessão de novos registros de clubes de tiro e até a concessão de novos registros para CACs.
Além disso, o decreto prevê a criação de um grupo de trabalho para apresentar uma nova regulamentação para o assunto.
