A Câmara dos Deputados aprovou em primeiro turno na noite desta terça-feira (20) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Transição – ou PEC do Estouro – proposta pela equipe do presidente eleito Luiz Inácio Lula da silva (PT). O texto foi aprovado por 331 votos a 168.
Entenda o que é a PEC da Transição
A equipe do presidente Lula (PT) quer obter por meio da PEC da Transição a autorização para garantir o pagamento dos R$ 600 do Auxílio Brasil (que tornará a ser Bolsa Família) e também os R$ 150 adicionais por criança de até seis anos a partir do próximo mês de janeiro.
No texto despachado para o Congresso Nacional, o grupo do petista pede que os gastos com programas sociais fiquem fora do teto de gastos previsto no orçamento pelo período de dois anos em R$ 175 bilhões.
No último 6 de dezembro, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou a PEC do Estouro. A relatoria do projeto é do senador Alexandre Silveira (PSD-MG). Além de citar o Bolsa Família, a PEC também prevê que as despesas com Auxílio Gás não estejam no teto de gastos. Por outro lado, o governo Lula terá que apresentar até o meio do próximo ano uma medida de controle fiscal.
