Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) começam a julgar na tarde desta quarta-feira (7) uma ação que questiona a legalidade do pagamento das emendas de relator, que ficaram conhecidas como ‘orçamento secreto’.
A presidente do tribunal, ministra Rosa Weber, é a relatora do caso e marcou o julgamento para esta semana. A sessão deve começar nesta quarta e pode terminar na quinta-feira (8).
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O orçamento secreto passou a ser implementado em 2020, como instrumento para que o Poder Legislativo tivesse maior espaço na definição de onde as verbas do orçamento seriam aplicadas. Deputados e senadores apontam demandas para gastos e o relator do orçamento no Congresso pode acatar ou não os pedidos.
O instrumento foi questionado pela falta de transparência sobre onde as verbas eram aplicadas e quais os critérios para definir os gastos. Diferentemente de outras emendas parlamentares, as emendas de relator não têm critérios definidos e são vistas como uma moeda de troca política usada pelas principais lideranças do Congresso.
A ação que tramita no STF sobre o orçamento secreto foi apresentada pelos partidos PSOL e PV, que contestam a validade do mecanismo. As legendas afirmam que o orçamento secreto não tem transparência sobre para onde são destinados as verbas.
Em novembro de 2021, a ministra Rosa Weber determinou a suspensão do orçamento secreto por meio de uma liminar, mas o Congresso conseguiu contornar a decisão e os recursos voltaram a ser liberados mediante a apresentação de dados sobre os gastos.
