O Congresso Nacional enviou ao Supremo Tribunal Federal um pedido para que as ações que questionam o orçamento secreto sejam rejeitadas pelo tribunal.
O ofício assinado pelas assessorias jurídicas do Senado Federal e da Câmara dos Deputados diz que o Congresso cumpriu a decisão do próprio Supremo, no final de 2021, para dar mais transparência aos gastos da emenda do relator.
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“Como resultado desse trabalho conjunto de construção, foram atendidas as determinações deste Supremo Tribunal Federal com o deferimento da medida cautelar, e avançou-se para um mais adequado regramento das emendas de relator-geral, conforme se passa a demonstrar”, diz o ofício do Poder Legislativo.
A ação que tramita no STF sobre o orçamento secreto foi apresentada pelos partidos PSOL e PV, que contestam a validade do mecanismo. As legendas afirmam que o orçamento secreto não tem transparência sobre para onde são destinados as verbas.
No documento encaminhado ao Supremo, o Congresso afirma que as emendas são constitucionais, legais e regimentais, e que “a execução orçamentária das emendas de relator-geral observa os mesmos parâmetros de impessoalidade, publicidade e transparência das demais rubricas orçamentárias”.
